Cumprimento de sentença 3002587-51.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3002587-51.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO BMG SA. REQUERIDO: MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3002587-51.2022.8.06.0091. Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que após diligências malsucedidas objetivando o alcance do crédito exequendo, veio a parte executada pleitear inscrição do do nome do(a) devedor(a) em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (id 80739044). É o breve relatório. Decido. Percebe-se que a presente fase processual não alcançou seu fim, por ausência de localização de bens penhoráveis da parte exequente, pois que infrutíferas as buscas de bens em sistemas que interligam o judiciário a outros órgãos públicos. Nos casos em tela, prevê o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que os autos serão imediatamente extintos. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Corroborando o entendimento acima, o Enunciado 75 do FONAJE, prevê que a extinção do processo também se aplica às execuções de título judicial, ou seja, aos cumprimentos de sentença: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, no caso de extinção do feito, caberá à parte executada e não a este juízo, diligenciar à inclusão do nome da parte devedora em cadastros restritivos de crédito, conforme prevê o Enunciado 76, do FONAJE: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.. Corroborando o enunciado em menção e o entendimento deste juízo, colaciona-se a jurisprudência abaixo: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011700-23.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 08.05.2021) (TJ-PR - RI: 00117002320188160130 Paranavaí 0011700-23.2018.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 08/05/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2021) (negritou-se) Com efeito, a extinção da fase executiva é medida que encontra supedâneo legal expresso e que só é admissível, de plano, no procedimento sumaríssimo, conforme precedente do TJPR que passo a transcrever: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95 APLICADO ANALOGICAMENTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19, DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR INTIMADO PARA INDICAÇÃO DE BENS PARA CONSTRIÇÃO. INÉRCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ÔNUS DO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0078379-72.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.03.2019) (TJ-PR - RI: 00783797220128160014 PR 0078379-72.2012.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 12/03/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/03/2019). Nesses termos, hei por bem extinguir a presente fase satisfativa, fazendo-o consoante se deduz do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 combinado com Enunciado 75, do FONAJE. Salienta-se que a extinção do feito não impede que a parte exequente pleiteie, novamente, o prosseguimento da execução, desde que não alcançada a prescrição e que sejam localizados novos bens passíveis de penhora, já que a extinção da ação, sem a resolução do mérito, não faz coisa julgada material. Emita-se certidão de dívida para fins de inscrição do débito, pelo (a) executado(a), em cadastros restritivos de crédito. Sem custas. Publicada e registrada virtualmente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.

10/07/2024, 00:00