Procedimento do Juizado Especial Cível 3000121-79.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TEREZA DA SILVA MONTEIRO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Infere-se dos autos que a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação aprazada por este juízo, apesar de ter sido devidamente intimada por intermédio do seu advogado. Em audiência de conciliação, o advogado da parte requerente pugnou pela designação de nova audiência de conciliação e informou que: "a parte autora no momento não está em condições de saúde psicológica para participar do ato desde que assassinaram seu sobrinho e a mesma encontra-se abalada emocionalmente". Nos procedimentos judiciais existem ônus mínimos que devem ser arcados pelas partes, decorrentes de sua própria responsabilidade e comprometimento com o desenvolvimento válido e regular do processo, bem como respeito às demais partes envolvidas na realização dos atos judiciais. Portanto, compreende-se que o comparecimento da parte a ato judicial previamente designado é ônus mínimo e irrefutável. Nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado nº 20 do FONAJE "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório" e a sua ausência a qualquer das audiências enseja a extinção do processo nos termos do 51, I da Lei nº 9.099/95, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas do processo (Enunciado 28 do FONAJE). A Lei nº 9.099/95, priorizando o comparecimento pessoal das partes a todos os atos processuais, seja de forma remota ou virtual, não abriu exceções para o caso de extinção em tela, mesmo que a ausência ocorra por motivos justificáveis, sendo previsto que, para situações de força maior, deverá a sentença terminativa não condenar em custas processuais a parte responsável, conforme inteligência do art. 51, parágrafo § 2º, da mencionada Lei. No caso dos autos, observa-se que a parte autora foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação previamente designada. Contudo, não compareceu ao ato. Para justificar a sua ausência, o seu defensor alegou que a requerente se encontrava com problemas de saúde mental em razão de uma fatalidade ocorrida na família, mas não juntou nenhuma prova para confirmar o alegado, o que, portanto, enseja a sua condenação em custas processuais. Ademais, destaco a prescindibilidade de intimação pessoal das partes para o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsão do art. 51. § 1º do diploma legal supramencionado. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e assim o faço sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, §1º, da Lei nº 9.099/95. Por fim, condeno a parte autora em custas processuais, cujo recolhimento fica condicionado ao ajuizamento de nova demanda contendo os mesmos elementos processuais deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000121-79.2023.8.06.0049

13/09/2023, 00:00