Procedimento do Juizado Especial Cível 3001177-24.2022.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 22.974,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Coreaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

ANTONIO BEZERRA DA SILVA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 14:44

Desentranhado o documento

01/03/2024, 09:26

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 07/11/2023

01/03/2024, 09:26

Juntada de Certidão

01/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:14

Decorrido prazo de XAXANDRE PINTO DE QUEIROZ ALBUQUERQUE em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:14

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78257477

06/02/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/02/2024. Documento: 78257477

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001177-24.2022.8.06.0069 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por ANTONIO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes transigiram e firmaram um acordo, minuta acostada aos autos às fls. 39. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 39, firmado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001177-24.2022.8.06.0069 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS intentada por ANTONIO BEZERRA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. As partes transigiram e firmaram um acordo, minuta acostada aos autos às fls. 39. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 39, firmado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78257477

05/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024 Documento: 78257477

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78257477

02/02/2024, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78257477

02/02/2024, 10:39

Homologada a Transação

19/01/2024, 13:41

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/02/2024, 10:39

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/02/2024, 10:39

SENTENÇA

•19/01/2024, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 15:09

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/09/2023, 11:27

DESPACHO

•01/09/2023, 11:34

DESPACHO

•01/09/2023, 11:34

DESPACHO

•05/06/2023, 17:36

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2023, 11:22

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2023, 11:22

SENTENÇA

•24/03/2023, 15:31

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•14/03/2023, 11:29

DESPACHO

•18/12/2022, 17:54

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h