Procedimento do Juizado Especial Cível 3000770-81.2023.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JUIZ DE DIREITO RELATOR: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000770-81.2023.8.06.0069 Trata-se de embargos de declaração opostos por Francisco das Chagas de Souza contra a decisão de ID 13348766, que deixou de conhecer o recurso inominado interposto, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC). Alega o embargante que a decisão incorreu em erro material ao não analisar o "ponto central da ação", qual seja, "a responsabilidade do credor de também informar que houve inadimplemento da obrigação, cientificando o devedor da necessidade de pagamento antes de enviar seu nome ao cadastro restritivo". Diante disso, requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, para que seja realizado o reexame do recurso inominado e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/1995, alterado pela Lei n.º 13.105/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, a decisão impugnada deixou de conhecer o recurso inominado por não atender ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme prevê o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 13348766). O embargante sustenta que o ponto central do litígio, supostamente não observado, seria a responsabilidade da instituição financeira pela ausência de notificação prévia sobre a necessidade de pagamento antes da inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Contudo, verifica-se que essa discussão, que não possue fundamento jurídico válido - considerando que a obrigação de notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n.º 359 do Superior Tribunal de Justiça -, não foi objeto do recurso interposto. Conforme consta na sentença (ID 8154011), o juízo de origem julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo que o Banco Santander Brasil S.A. comprovou a regularidade da dívida e da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Não obstante, ao recorrer, o embargante limitou-se a sustentar que a parte ré não demonstrou a notificação prévia pelo órgão mantenedor do cadastro, desviando-se da controvérsia originalmente decidida, qual seja, a idoneidade da dívida. Importa salientar que a relação jurídica referente à notificação prévia é estabelecida entre o devedor e o órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, não envolvendo diretamente a instituição financeira, que, neste caso, não pode ser responsabilizada por ato que não lhe compete. Ademais, conforme análise da inicial (ID 8153589), a pretensão inicial do embargante era contestar a regularidade da dívida, classificando-a como fraudulenta. O fato de a autora não ter sido previamente notificada integrava apenas o contexto fático-probatório, tanto que gerou outro processo exclusivamente contra a Serasa S.A., órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, justamente por falta de notificação prévia (Processo n° 3000769-96.2023.8.06.0069). Resta evidente, portanto, que a parte fracionou a controvérsia em dois processos distintos: um contra o banco, contestando a idoneidade da dívida, e outro contra o órgão mantenedor do cadastro, relativo à ausência de notificação. Assim, não se justifica o conhecimento de recurso contra sentença que reconheceu a idoneidade da dívida, sob o argumento de que o banco seria corresponsável pela notificação prévia do consumidor, quando tal tese, além de carecer de fundamento jurídico, ressalte-se, não foi devidamente explorada no recurso interposto Dessa forma, não se verifica a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, sendo, portanto, descabido o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 90, §3º, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n.º 01/2019), conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas nego-lhes provimento, ante a inexistência de vício na decisão recorrida. Por fim, quanto à questão da justiça gratuita, não há necessidade de nova análise, considerando que o benefício já foi anteriormente concedido. Intime-se. Local e data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Juiz de Direito Relator

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisco das Chagas de Souza Recorrido: Bradesco Seguros S.A Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Recurso Inominado nº 3000770-81.2023.8.06.0069 Origem: Vara Única da Comarca de Coreaú Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais", em que a parte autora aduz ter sido surpreendida com inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito em 08/01/2021, por dívida no valor de R$ 405,00, oriunda do contrato nº 108203542, que alega desconhecer. 2. Na sentença prolatada nos autos, o magistrado de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender que a negativação do nome da autora decorre de débito legítimo. 3. A parte autora interpôs o presente Recurso Inominado, o qual, porém, não merece ser conhecido, conforme será explicitado a seguir. 4. Inicialmente, destaco que é cediço que recai sobre o recorrente o ônus da impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida, requisito concernente à regularidade formal de sua peça de combate à sentença adversada. Trata-se do Princípio da Dialeticidade, o qual, se não respeitado, impede o conhecimento do apelo na instância ad quem. 5. Nesse sentido, a Jurisprudência pátria é pacífica quanto à obrigatoriedade de observância a tal requisito recursal, conforme vejamos julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A viabilidade do agravo regimental pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação da decisão agravada, e não a mera insurgência contra o comando contido no seu dispositivo, como no caso, a negativa de seguimento ao recurso ordinário. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte Superior há muito se pacificou no sentido de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo cujas razões não combatem integralmente os fundamentos da decisão impugnada. Precedentes: AgRg no AREsp 457.159/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 11/09/2014; AgRg no RMS 47.875/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 28/06/2016. 2. As razões recursais passam ao largo dos fundamentos da decisão atacada, em claro desatendimento ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do regimental em análise. 3. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg no MS 22.367/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 01/12/2017) 6. Na sentença que ora analiso, o magistrado de origem ressaltou que a instituição financeira apresentou o instrumento contratual assinado pelo recorrente, ficando demostrada a legitimidade da contratação de empréstimo consignado cujo inadimplemento resultou na inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção de crédito. 7. Por sua vez, da análise do Recurso Inominado (ID 8154021), o promovente em nenhum momento rechaça especificamente os fundamentos apresentados pelo magistrado, quanto à declaração de validade do contrato de id. 8154007, apresentado pelo réu. Em verdade, o autor apresenta fundamentos genéricos para fundamentar a pretensão indenizatória, requerendo a aplicação dos enunciados de Súmula nºs 359, 323 e 385, do STJ, transcrevendo-as nas razões recursais. 8. Os argumentos apresentados configuram uma discussão extremamente vaga, não sendo aptos a fundamentar o pleito de reforma do decisum, até mesmo porque não há demonstração de que a sentença violou as disposições das referidas súmulas. 9. Os fundamentos recursais não fazem qualquer referência às peculiaridades do caso concreto. Inexiste discussão acerca da legitimidade de preexistente anotação; a inscrição do nome do autor, quanto ao débito objeto da lide, foi realizada cerca de 02 (dois) anos antes do ajuizamento da ação, não tendo sido extrapolado o prazo de 05 anos fixado na Súmula 323; e a parte promovida é o Banco Bradesco Seguros S.A., e não o órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito, o que afasta a aplicabilidade do verbete de Súmula 359 no caso concreto. 10. Com efeito, o recurso deve ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, ou seja, deve fazer referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, como base para desenvolver as razões recursais. Por sua vez, as razões recursais constituem-se componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. 11. Assim, verificado que o recorrente, em suas razões recursais, deixou de atacar os fundamentos da sentença prolatada no caso concreto, resta ausente um dos pressupostos de admissibilidade do recurso (regularidade formal), qual seja, o da dialeticidade, razão pela qual este recurso inominado não pode, sequer, ser conhecido. 12. As razões recursais não dialogam de forma específica com os fundamentos da sentença guerreada, o que impõe o não conhecimento do recurso em exame, incidindo ao caso o disposto no art. 932, III, do CPC: "Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida" (grifos acrescidos). 13. Ante o exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinente à matéria, DEIXO DE CONHECER o recurso inominado interposto, nos termos dos arts. 932, III, e, art. 1.010, II, ambos do Código de Processo Civil, porquanto ausente um dos seus requisitos de admissibilidade. 14. Em razão de o sucumbente não ter seu recurso conhecido, aplica-se o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo cabível a sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (Enunciado n.º 122 do FONAJE). 15. Assim, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, contudo, resta suspensa em razão de ser parte beneficiária da gratuidade judiciária. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

08/07/2024, 00:00