Procedimento do Juizado Especial Cível 3000458-91.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000458-91.2023.8.06.0300 Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo prevê o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, dispõe o art. 485, I do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que a parte requerente tenha sido devidamente intimada para emendá-la e, não o faça, no prazo legal. In casu, foi realizada a intimação da parte requerente, para que adequasse a inicial. Contudo, não cumpriu a determinação do item C, do dispositivo da decisão de id. 63643114, qual seja: c) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021). Neste ponto, ressalto que a determinação deste Juízo, de comparecimento até a Sede do Fórum, não se trata de mera arbitrariedade ou faculdade da parte, mas de atendimento à Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, emanada pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a parte requerente deu causa ao indeferimento da petição inicial. Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão extinguir o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZA FERREIRA DE SOUZA REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000458-91.2023.8.06.0300 Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Segundo prevê o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por sua vez, dispõe o art. 485, I do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos exatos termos da legislação colacionada, para que possa o Juiz declarar a extinção do processo e seu arquivamento, por indeferimento da inicial, é necessário que a parte requerente tenha sido devidamente intimada para emendá-la e, não o faça, no prazo legal. In casu, foi realizada a intimação da parte requerente, para que adequasse a inicial. Contudo, não cumpriu a determinação do item C, do dispositivo da decisão de id. 63643114, qual seja: c) Comparecimento em juízo, no prazo supra, para apresentação dos documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificação dos termos da procuração e do pedido da inicial (Redação conferida pela Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, datada de 10/03/2021). Neste ponto, ressalto que a determinação deste Juízo, de comparecimento até a Sede do Fórum, não se trata de mera arbitrariedade ou faculdade da parte, mas de atendimento à Recomendação 01/2021/NUMOPEDE, emanada pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tal desídia caracteriza o disposto no inciso I do art. 485 do CPC, já transcrito. Isto é, a parte requerente deu causa ao indeferimento da petição inicial. Em sendo assim, não resta outra alternativa a esse Magistrado senão extinguir o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo, com fundamento no inciso I, do art. 485, do Código de Processo Civil. Sem custas (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

04/09/2023, 00:00