Cumprimento de sentença 3001123-24.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.078,40

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Partes do Processo

SANDRA MATOS SA

Autor

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER NRASIL S.A

Terceiro

SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:12

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 17:35

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BANCO SANTANDER

Terceiro

Decorrido prazo de H LOBATO MCPHEE LTDA em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:01

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:14

Expedição de Alvará.

13/12/2023, 17:14

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/12/2023, 12:07

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73151721

11/12/2023, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2023, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA DE SENADOR POMPEU DECISÃO Processo n° 3001123-24.2023.8.06.0166 Trata-se de cumprimento de sentença. A parte devedora não efetuou o pagamento da dívida no prazo de 15 dias, apesar de ter sido intimada. Aplico, portanto, a multa de 10%, conforme o artigo 523, § 1º do CPC. Segundo o Enunciado 117 do FONAJE, "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). Dessa forma, no sistema de Juizados Especiais, a defesa do devedor é feita por meio de embargos (e não impugnação, conforme o rito comum), os quais só podem ser apresentados após a garantia do Juízo (ao contrário do rito comum, em que a impugnação dispensa a garantia). Diante do exposto, promovo a penhora online, cujo comprovante servirá como Termo de Penhora. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os facultativos embargos." Senador Pompeu, data digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023 Documento: 73151721

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73151721

07/12/2023, 09:48

Documentos

Despacho

•06/11/2025, 15:18

Sentença

•13/12/2023, 12:07

Decisão

•07/12/2023, 09:47

Decisão

•07/12/2023, 09:47

Despacho

•20/11/2023, 16:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/11/2023, 16:16

Execução / Cumprimento de Sentença

•17/11/2023, 16:16

Despacho

•08/11/2023, 16:03

Despacho

•08/11/2023, 16:03

Decisão

•25/10/2023, 17:26

Decisão

•25/10/2023, 17:26

Sentença

•27/09/2023, 18:35

Sentença

•27/09/2023, 18:35

Ata de Audiência de Conciliação

•19/09/2023, 13:13

Decisão

•03/08/2023, 21:43

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