Procedimento do Juizado Especial Cível 3002655-98.2022.8.06.0091 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002655-98.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 16:16

Transitado em Julgado em 30/11/2023

09/01/2024, 16:16

Juntada de Certidão

09/01/2024, 16:16

Decorrido prazo de ADIL NECO DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:17

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:10

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:10

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71770336

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: MARCO ANTONIO UCHOA Recorridos: ASSOCIACAO DOS SERV DA SAÚDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA ASSEBA; ASTEBA - ASSOC. DOS SERV. TECNICO-ADM E AFINS DO ESTADO DA BAHIA; BANCO BRADESCO; BANCO MASTER S A; e BANCO PANAMERICANO Origem: 7ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR - SALVADOR Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE E M E N T A RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS E PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. CONTRATAÇÕES COM PARTES E NATUREZAS CONTRATUAIS VARIADAS. DEMANDA A SER EXAMINADA À LUZ DAS REGRAS DO SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DIANTE DA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO EM SEDE DE JUIZADO. DEMANDA QUE NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS, CUJO PROCEDIMENTO SIMPLES E INFORMAL DESTINA-SE ÀS CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE. REFORMA PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRENTE: ALUISIO FAUSTINO RECORRIDO: BV FINANCEIRA, BANCO BMG S.A. E BANCO BGN S.A. VOTO Superendividamento. Inúmeros credores. Descontos de operações financeiras que, somados a outros descontos, ultrapassam 30 % da remuneração do autor. Necessidade de estabelecimento de concurso entre os credores. Rito assemelhado ao previsto nos artigos 748 a 786-A CPC. Enunciado 2.12 do Aviso 23/08. Necessidade de revisão contratual, com novos cálculos das parcelas. Necessidade de produção de prova pericial. Impossibilidade de utilização do rito da Lei 9.099/95. O caso dos autos é um típico caso de superendividamento, que ocorre em razão não apenas da tomada do crédito pelo consumidor, mas também pela inobservância por parte dos fornecedores de condições mínimas para a concessão do crédito, o que leva à criação de uma dívida praticamente impossível de ser quitada regularmente sem que se elabore uma verdadeira novação, inclusive com revisão do (s) contrato (s) firmado, inclusive quanto aos juros praticados. [...] Ocorre que a utilização de tal procedimento inviabiliza a propositura de ação pelo rito da Lei 9.099/95, nos termos do enunciado 2.12 do Aviso 23/08, que assim dispõe: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Não bastasse isso, ainda que se afirme a desnecessidade de utilização do rito mencionado, é certo que, como são vários os credores, haveria necessidade de revisão dos contratos, com nova análise das taxas de juros, já que as prestações somadas não poderiam atingir o patamar de 30 % dos vencimentos e seria necessário estabelecer de forma clara quanto cada credor poderia descontar e por quanto tempo durariam os descontos. Isso, por óbvio, demanda produção de prova pericial, o que afasta a competência do JEC. Assim, de ofício, reconheço a incompetência do JEC e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II da Lei 9.099/95. Declaro prejudicado o recurso. Sem ônus sucumbenciais. Rio de janeiro - RJ, 24 de setembro de 2012. José de Arimatéia Beserra Macedo Juiz de Direito (TJ-RJ - RI: 00024123620118190058 RJ 0002412-36.2011.8.19.0058, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 06/11/2012 11:55) CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (VISA E MASTERCARD). AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS. COMPLEXIDADE DA CAUSA TENDO EM VISTA DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. ( Recurso Cível Nº 71002940757, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/09/2011). Nesse viés, a sentença hostilizada demanda reparos, merecendo ser reformada para a extinção do feito, sem julgamento do mérito. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 3002655-98.2022.8.06.0091 PROMOVENTE (S): ADIL NECO DE SOUZA PROMOVIDO (A/S): ITAU UNIBANCO S.A, BANCO C6 S.A, SABEMI SEGURADORA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada pelo Autor em face da Ré, em razão de alegados contratos de empréstimo que estão comprometendo sua renda. [...] A) Limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora; B) Determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos, ao menos até a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; C) Ainda, como efeito da tutela provisória, determinar aos demandados que se abstenham de incluir o nome da parte autora em cadastros de restrição de crédito, tais como SERASA, SPC e afins, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual sugere em R$500,00 diários a se consolidar em 90 dias; D) Sejam intimadas as rés para proceder a exibição de TODOS os contratos de origem das relações obrigacionais creditícias, gravações de eventuais contratações, e extratos dos respectivos contratos desde a sua origem, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo, consoante ao que determina o inciso VIII, do art. 6o, do CDC; em até 15 (quinze) dias antes da realização da audiência de conciliação; [...] Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. Da Competência da Justiça Comum O rito dos Juizados Especiais, regulado pelos princípios da celeridade, simplicidade, oralidade e informalidade, é incompatível com a produção de provas periciais complexas, necessárias para o deslinde do processo, pois sua admissão frustraria o objetivo do legislador constituinte em criar um procedimento capaz de resolver com rapidez as demandas judiciais mais simples. Nesse sentido, dispõe o art. 98, da Constituição Federal, e o art. 3°, da Lei n° 9.099/95, in verbis: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau; (G.N) [...] Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas (G.N) [...] Tal entendimento ainda é corroborado pelo Enunciado n° 54 do FONAJE, in verbis: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material." (G.N) A matéria objeto da lide versa sobre o superendividamento e consequentemente alegados descontos que comprometem a renda do Autor, assim, diante da necessidade de uma análise mais precisa para conduzir o feito com provas complexas, que esbarram na seara da perícia contábil e técnica, restou evidente a incompetência dos Juizados Especiais. Nessa linha, insta trazer à baila os entendimentos jurisprudenciais em relação à competência dos Juizados Especiais quando a matéria versa sobre superendividamento. DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14.181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis. Extinção do feito. Inteligência do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10181559320218260003 SP 1018155-93.2021.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/10/2022). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0098277-67.2022.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Vistos, etc. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada no processo epigrafado que julgou improcedentes os pedidos da exordial. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seu inciso XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. A despeito das razões recursais da parte autora, verifico que o objeto da demanda é a limitação dos descontos dos contratos consignados ao percentual de 30% e revisão contratual, os quais envolvem contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado tradicional, além de nulidade de outros contratos. Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito desta Turma Recursal, consoante precedentes nºs: 0002077-97.2020.8.05.0120, 0068774-69.2020.8.05.0001 e 0075707-58.2020.8.05.0001, dentre outros, no sentido de complexidade da causa em casos de necessidade de realização de cálculo pericial incabível em sede dos Juizados Especiais. Da análise dos autos, diante da pretensão da revisão de diversos contratos bancários de naturezas diversas, baseado na lei do superendividamento - lei nº 14.181/2021, a qual acrescentou alguns artigos ao CDC, dentre eles o 54-A e o art. 104-A ao CDC, envolvendo vários contratos, de naturezas diversas e com instituições financeiras diferentes, além de reclamar a revisão de contratos em relação ao limite do desconto e a nulidade de alguns contratos, inviabilizando a apuração de valores e a realização de cálculos nos juizados, a extinção da presente demanda é medida que se impõe, haja vista a inviabilidade do julgamento da causa perante os juizados especiais, em decorrência da necessidade de produção de prova complexa. A revisão contratual aqui discutida, especialmente no que tange às cláusulas estipuladoras do montante devido, não é matéria simples, muito ao contrário, o cálculo consubstancia situação, na maioria das vezes, insolúvel, pois impossível de ser realizado nos Juizados, emperrando as execuções, e dificultando o deslinde dos feitos de forma justa e transparente. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14.181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis. Extinção do feito. Inteligência do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10181559320218260003 SP 1018155-93.2021.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto. Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/10/2022) AUTOS Nº 0002412-36.2011.8.19.0058 Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e reconhecer a necessidade de prova pericial complexa, extinguindo o processo sem resolução do mérito pela incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a matéria. Sem sucumbência em razão do resultado do julgamento. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora TJ-BA - RI: 00982776720228050001 SALVADOR, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 12/06/2023). Assim, conclui-se que os Juizados Especiais são projetados para lidar com casos de menor complexidade. Em casos que demandam prova pericial, a falta de conhecimento técnico específico por parte do juiz do Juizado Especial pode resultar em uma avaliação menos precisa do assunto em questão. Dessa forma, faz-se necessário prova pericial a fim de verificar se o contrato de empréstimo é justo, equilibrado e se foi de fato contratado. Isso é especialmente importante quando uma das partes não possui o mesmo nível de conhecimento ou poder de negociação, sendo tal ação competência da Justiça Comum. DISPOSITIVO Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, RECONHEÇO a complexidade da causa, especialmente acerca da matéria apresentada, razão pela qual DECLARO a incompetência do juízo, de modo a extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, parágrafo 3º do CPC c/c art. 51, II, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Transitada em julgado, o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 10 de novembro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO a sentença elaborada pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71770336

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71770336

14/11/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 17:56

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

10/11/2023, 19:56

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 09:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 17:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 17:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADIL NECO DE SOUZA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71770336

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71770336

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71770336

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

legal