Procedimento Comum Cível 3001673-53.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 3001673-53.2023.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSEFA JAIANA COELHO DA SILVA BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 3001673-53.2023.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais" ajuizada por Josefa Jaiana Coelho da Silva em face do Banco BMG S/A. A petição inicial veio dirigida a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Icó. É o relatório. Decido. O autor protocolou a presente demanda no sistema PJE, embora não tenha dirigido a inicial ao Juizado Especial nem tampouco incluído a fazenda pública no polo passivo. No âmbito das Varas Cíveis desta Comarca de Icó, apenas os feitos com classes judiciais das competências Execução Fiscal e Fazenda Pública estão sendo processadas no sistema PJE, por força da Portaria nº 2432/2022, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, concluo ser inviável o processamento do feito nesta via, pois o peticionante claramente equivocou-se no momento do protocolo desta ação, pois o fez no sistema PJE, e não no sistema SAJ. Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente processo. Sem custas, ante a ausência de recebimento da exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz de Direito - em respondência

13/09/2023, 00:00