Apelação / Remessa Necessária 3011174-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 93.744,00

Orgao julgador

5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

21/02/2025, 15:22

Processo Desarquivado

21/02/2025, 15:21

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FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA

OAB/CE 20377•Representa: PASSIVO

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 20/02/2025

21/02/2025, 15:17

Juntada de Certidão

21/02/2025, 15:17

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON GOMES ESTEVAM em 06/12/2024 23:59.

20/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 07:30

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 16192239

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão de julgamento

28/11/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 16192239

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16192239

27/11/2024, 19:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/11/2024, 18:59

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/11/2024, 12:14

Despacho

•04/11/2024, 13:09

Despacho

•10/07/2024, 14:53

Despacho

•18/06/2024, 16:21

Apelação

•07/06/2024, 07:09

Intimação da Sentença

•28/05/2024, 18:02

Intimação da Sentença

•28/05/2024, 18:02

Intimação da Sentença

•28/05/2024, 18:02

Sentença

•28/05/2024, 14:57

Intimação da Sentença

•15/05/2024, 13:56

Intimação da Sentença

•15/05/2024, 13:56

Sentença

•14/05/2024, 13:24

Intimação da Sentença

•10/05/2024, 15:38

Intimação da Sentença

•10/05/2024, 15:38

Intimação da Sentença

•10/05/2024, 15:38

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