Procedimento do Juizado Especial Cível 3001440-23.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIKAEL SOARES COELHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3001440-23.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação movida por MIKAEL SOARES COELHO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., por meio da qual pleiteia a cessação das cobranças de tarifas bancárias "cheque especial", devolução em dobro e indenização por danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a prova a ser produzida nestes autos é tão somente documental e precluiu a possibilidade de apresentação de outros documentos. Consigno que a relação existente entre as partes deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora sustenta que tem descontos a título de "cheque especial" que não reconhece. A parte reclamada alega que os descontos realizados na conta bancária da parte autora foram realizados com fundamento em contrato firmado entre os litigantes. Do cotejo do acervo probatório colacionado aos autos, verifico existência do contrato de abertura de conta, no qual consta cláusula referente à contratação do limite de cheque especial (ID 71373398, fl. 3 e ID 71373416). Não obstante a parte autora alegue que foi "obrigada" a entabular contrato de empréstimo para quitar o débito em sua conta bancária, verifica-se que o consumidor realizou operações bancárias em maio e junho de 2022 (ID 68656857 e 68656858), que acarretou saldo negativo em sua conta. O art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do BACEN dispõe que a cobrança das taxas a título de manutenção da conta corrente depende de prévia autorização/contratação do usuário: Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição financeira e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Com isso, os valores descontados se referem à utilização do limite de crédito (crédito automático) existente na conta corrente e outros serviços que não possuem isenções, razão pela qual não há que se falar em inexistência ou nulidade da tarifa ou da contratação para adimplir o débito em sua conta bancária. Ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I, do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. Diante das alegações das partes e das provas trazidas aos autos, verifico que a instituição financeira demonstrou que a contratação de conta corrente pelo autor (ID 71373416), restou disponibilizado serviços na cláusula sob a rubrica de "Limite da conta", aderindo ao "cheque especial". Nesse contexto, ausente a ilicitude na conduta adotada pelo Banco requerido, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais ou cessação da cobrança/descontos, pois ausente a falha na prestação dos serviços. Assevera-se, por oportuno, que a insurgência da parte autora se refere tão somente à cobrança pela instituição financeira de tarifas bancárias "cheque especial", supostamente, não contratadas, em nenhum momento questionando a realização de empréstimo firmado para quitar o débito pendente. Confira-se os seguintes julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PELA PARTE AUTORA. DESCONTO DE "ENC LIM CREDITO" DEVIDO. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA ANTE O USO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL EM DEBATE POR DIVERSAS VEZES, CONFORME SE VERIFICA DO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO COM A INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sem delongas, os documentos apresentados juntamente com a inicial, especialmente o extrato bancário colacionado, demonstra sem sombra de dúvidas, que os descontos relativos a "ENC LIM CREDITO" se referem à utilização do limite do cheque especial pela parte autora. 2. In casu, verifica-se que os valores descontados se referem à utilização do limite do cheque especial, razão pela qual não há que se falar em inexistência ou nulidade da contratação. Nesse contexto, ausente a ilicitude na conduta adotada pelo Banco recorrido, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, restituição simples ou em dobro, tampouco que o contrato firmado entre as partes seja declarado nulo ou inexistente. 3. Não prospera ainda a tese de se tratar de pessoa simples e com pouca instrução, eis que, para haver o reconhecimento de nulidade da contratação, há que se comprovar efetivamente a nulidade/vício que a acometem, o que não se verifica no presente feito, eis que houve efetiva contratação pela parte autora relativa ao cheque especial em debate, mormente porque a mesma se utilizou várias vezes do limite mencionado. 4. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (Apelação Cível 0002882-03.2021.8.27.2707, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 17:32:33) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. "ENC. LIM. CRÉDITO". UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A parte autora sustenta que parte apelada não apresentou o contrato que originou o negócio jurídico, de modo que suas alegações não possuem fundamentos aptos a ensejar no reconhecimento da invalidade do negócio, pois sequer houve menção de que se tratava de conta corrente com tarifa zero ou, repiso, que o limite nunca fora utilizado ante a negativa do saldo. 2. Coaduno ao que entendeu o magistrado a quo, reputo que inexiste dolo da instituição financeira eis que apesar de não haver prova da contratação colacionada aos autos, não houve negativa da parte recorrente e nem arguição no sentido de que a sua conta era do tipo "Tarifa zero", permitindo concluir que o comportamento do apelado não se configura em ato doloso, eivado de má-fé e, portanto, inapto a ensejar a devolução das parcelas na forma dobrada e danos morais. 3. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, notadamente porque seu único fundamento para desconstituição da sentença combatida é o fato de que não foi demonstrada a contratação da rubrica "ENC LIM CREDITO", o que, repisa-se, carece de respaldo ante inexistência de saldo para a realização das movimentações e a ausência de alegação de contratação da conta do tipo "Tarifa zero" que impedisse a realização dos descontos. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (Apelação Cível 0002690-70.2021.8.27.2707, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 03/08/2022, DJe 05/08/2022 16:36:32) (g.n) Portanto, comprovada a legalidade das cobranças referente ao "cheque especial" ou crédito automático objeto dos autos (ID 71373416), o feito deve ser julgado improcedente. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação do cheque especial, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00