Procedimento do Juizado Especial Cível 3000161-98.2022.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000161-98.2022.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000161-98.2022.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO PEREIRA ALVES Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ANALFABETO) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO PEREIRA ALVES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado o relatório, fundamento e decido (art. 38 da Lei 9.099/95). Rejeita-se as preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de empréstimo consignado (analfabeto) e inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais - cobrança indevida decorrente de suposto contrato irregular de empréstimo (mútuo) levado a efeito pela parte requerida, que culminou nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente, conforme descrito na exordial. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte requerente, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à parte autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, no ID de nº 38691582, cópia do negócio jurídico impugnado pela parte promovente. Embora o demandante seja analfabeto, na avença consta a assinatura de duas testemunhas (BRUNO TIAGO ALVES e FRANCISCA ELIANE DE AGUIAR), bem como assinatura a rogo de NACELIA ALVES NORONHA, cujos documentos de identificação foram acostados no mesmo ID de nº 38691582. Aqui, vale o registro de que a pessoa que assinou a rogo o contrato é filha do autor, conforme se observa do documento de pág. 09 do ID nº 38691582, em que consta o nome do requerente em sua filiação o que leva a crer que o contrato firmado é legítimo.. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC1, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que a requerente, efetivamente, firmou o contratado impugnado. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta alternativa a esse Magistrado senão julgar improcedentes os pedidos autorais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pereiro/CE, datado e assinado digitalmente. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000161-98.2022.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO PEREIRA ALVES Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ANALFABETO) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO PEREIRA ALVES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado o relatório, fundamento e decido (art. 38 da Lei 9.099/95). Rejeita-se as preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de empréstimo consignado (analfabeto) e inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais - cobrança indevida decorrente de suposto contrato irregular de empréstimo (mútuo) levado a efeito pela parte requerida, que culminou nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente, conforme descrito na exordial. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte requerente, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à parte autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, no ID de nº 38691582, cópia do negócio jurídico impugnado pela parte promovente. Embora o demandante seja analfabeto, na avença consta a assinatura de duas testemunhas (BRUNO TIAGO ALVES e FRANCISCA ELIANE DE AGUIAR), bem como assinatura a rogo de NACELIA ALVES NORONHA, cujos documentos de identificação foram acostados no mesmo ID de nº 38691582. Aqui, vale o registro de que a pessoa que assinou a rogo o contrato é filha do autor, conforme se observa do documento de pág. 09 do ID nº 38691582, em que consta o nome do requerente em sua filiação o que leva a crer que o contrato firmado é legítimo.. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC1, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que a requerente, efetivamente, firmou o contratado impugnado. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta alternativa a esse Magistrado senão julgar improcedentes os pedidos autorais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pereiro/CE, datado e assinado digitalmente. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000161-98.2022.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCO PEREIRA ALVES Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (ANALFABETO) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCO PEREIRA ALVES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Dispensado o relatório, fundamento e decido (art. 38 da Lei 9.099/95). Rejeita-se as preliminares suscitadas pela requerida, com fulcro no art. 488 do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de empréstimo consignado (analfabeto) e inexistência de débito com pedido de restituição e indenização por danos morais - cobrança indevida decorrente de suposto contrato irregular de empréstimo (mútuo) levado a efeito pela parte requerida, que culminou nos descontos mensais no benefício previdenciário da parte requerente, conforme descrito na exordial. No caso dos autos, tenho que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Segundo a parte requerente, jamais firmou o contrato de empréstimo junto ao banco promovido e, quanto a esse aspecto, seria impossível à parte autora produzir prova negativa, no sentido de comprovar que realmente não teria firmado o referido pacto. Tal encargo caberia ao banco reclamado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de demonstrar a legitimidade da pactuação impugnada, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, perfectibilizou o contrato objeto dessa lide. Com efeito, a empresa ré juntou, no ID de nº 38691582, cópia do negócio jurídico impugnado pela parte promovente. Embora o demandante seja analfabeto, na avença consta a assinatura de duas testemunhas (BRUNO TIAGO ALVES e FRANCISCA ELIANE DE AGUIAR), bem como assinatura a rogo de NACELIA ALVES NORONHA, cujos documentos de identificação foram acostados no mesmo ID de nº 38691582. Aqui, vale o registro de que a pessoa que assinou a rogo o contrato é filha do autor, conforme se observa do documento de pág. 09 do ID nº 38691582, em que consta o nome do requerente em sua filiação o que leva a crer que o contrato firmado é legítimo.. O artigo 6º, inciso VIII, do CDC1, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. É bem verdade que a mera apresentação de um documento não seria suficiente para provar que a requerente, efetivamente, firmou o contratado impugnado. Ocorre que, in casu, todo o conjunto probatório produzido durante o tramitar do processo nos faz concluir isso. Por todo o exposto, conclui-se que razão assiste à empresa demandada, sendo lícita a realização do negócio jurídico com a parte autora. Assim, não resta alternativa a esse Magistrado senão julgar improcedentes os pedidos autorais. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes, inexistindo, consequentemente, dano indenizável em virtude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte demandante. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pereiro/CE, datado e assinado digitalmente. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

20/09/2023, 00:00