Procedimento do Juizado Especial Cível 0000308-43.2018.8.06.0202 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos

/

Voltar para busca

—

Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Coreaú

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

TEREZA ALZENI DA SILVA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 13:47

Transitado em Julgado em 09/10/2023

25/10/2023, 13:46

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Certidão

25/10/2023, 13:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:55

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:54

Decorrido prazo de ABDIAS FILHO XIMENES GOMES em 06/10/2023 23:59.

09/10/2023, 04:54

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 67469847

22/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 67469847

22/09/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 67469847

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000308-43.2018.8.06.0202 Trata-se de Ação Reparatória de Danos morais c/c Repetição de Indébito intentada por TEREZA ALZENI DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18 à 22. As partes transigiram e firmaram um acordo, minuta acostada aos autos às fls. 116. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 116, firmado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000308-43.2018.8.06.0202 Trata-se de Ação Reparatória de Danos morais c/c Repetição de Indébito intentada por TEREZA ALZENI DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18 à 22. As partes transigiram e firmaram um acordo, minuta acostada aos autos às fls. 116. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 116, firmado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0000308-43.2018.8.06.0202 Trata-se de Ação Reparatória de Danos morais c/c Repetição de Indébito intentada por TEREZA ALZENI DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18 à 22. As partes transigiram e firmaram um acordo, minuta acostada aos autos às fls. 116. É o relatório. Decido. Aduz o art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil que: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Não vejo óbice à homologação pretendida, já que efetivada dentro das condições das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 116, firmado entre as partes, para que surta os seus efeitos jurídicos e legais e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas legais. Expedientes necessários. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 67469847

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 67469847

21/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 67469847

21/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 15:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 15:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/09/2023, 15:53

SENTENÇA

•25/08/2023, 15:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/05/2022, 16:09

DESPACHO

•04/05/2022, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2021, 12:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/04/2021, 11:39

DESPACHO

•02/03/2021, 18:50

DESPACHO

•14/12/2020, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2020, 20:47

DECISÃO

•31/08/2020, 20:47

SENTENÇA

•31/08/2020, 20:47

SENTENÇA

•31/08/2020, 20:47

SENTENÇA

•31/08/2020, 20:47

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h