Cumprimento de sentença 0014084-12.2016.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: HELIO RODRIGUES DE OLIVEIRA Requerido: Banco Bmg Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da decisão proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte No presente caso, o pedido de habilitação possui legitimidade, conforme previsão no inciso II do art. 688, do CPC, merecendo acolhimento de plano, haja vista que os requerentes comprovaram a qualidade de sucessores do autor falecido. Ademais, destaca-se que a instituição financeira executada não se opôs à habilitação pretendida, conforme manifestação de Id. 85676805. Diante disso, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0014084-12.2016.8.06.0128 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Anulação, Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos em conclusão. Após a sentença de Id. 26895129 e subsequente expedição do alvará da parte exequente (Id. 27423550), sobreveio manifestação dos herdeiros do promovente informando o óbito do Sr. Helio Rodrigues e pugnando pela habilitação de seus herdeiros/sucessores (Id. 28230475). Instada, conforme despacho de Id. 69300064, a instituição financeira informou que não se opõe a habilitação dos herdeiros do promovente em Id. 69648494. Pedido de levantamento de valores em Id. 85676805. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 110, do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, abre-se a hipótese de sucessão processual pelo espólio do falecido ou por seus sucessores. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 687 do CPC, que haverá habilitação quando os interessados houverem de suceder o de cujus no processo, ou seja, o pressuposto fundamental da habilitação é a transmissibilidade do direito. Assim, com o falecimento do promovente, os seus direitos são transferidos aos seus herdeiros, os quais, por consequência, passam a ostentar a titularidade para prosseguir na demanda. Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser DEFIRO o pedido de habilitação de Id. 28230475, com fundamento no art. 691, do CPC. Regularizada a representação ativa do espólio, constata-se que não há óbice ao levantamento do valor depositado em favor do falecido, independentemente de existir inventário ou de este ter se encerrado. À vista do exposto, sabe-se que não há necessidade de ajuizamento de ação de Alvará Judicial para recebimento dos valores, posto que não se trata de valores deixados em vida pelo extinto em conta bancária ou crédito proveniente da relação empregatícia, mas de quantia depositada em Juízo, no curso do procedimento de execução, pelo que não se aplica a Lei n. 6.858/80. Nesse contexto, tem-se o entendimento jurisprudencial in vebis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria debatida, uma vez que ocorreu o prequestionamento implícito dos dispositivos ditos como violados no acórdão recorrido. 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, a habilitação dos herdeiros no processo de execução prescinde da realização de inventário, podendo ser feita pelos sucessores do de cujus na forma dos arts. 1.055 e seguintes do CPC/1973. 4. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1652426 RS 2017/0023910-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2020) Por fim, mister esclarecer que o causídico acostou o contrato de honorários advocatícios subscrito em vida pelo autor, no Id. 28230496, fazendo jus ao destacamento da verba honorária contratual, no percentual de 30% (trinta por cento), por meio de alvará a ser expedido separadamente, conforme autoriza o art. 22, §4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994). Face o exposto, DEFIRO o pedido de levantamento do saldo do depósito do Id. 26074240, devendo serem expedidos alvarás, por meio do SAE, da seguinte forma: 1) um alvará no valor de R$ 4.784,64, em nome da sucessora MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE DE ALMEIDA, conforme autorizado pelos demais sucessores no Id. 28230491, autorizando a transferência para a conta indicada na petição do Id. 86079949, de sua titularidade; 2) um alvará no valor de R$ 2.050,56, em nome do escritório de advocacia, IDEMBERG SENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, autorizando a transferência para a conta indicada na petição do Id. 86079949, de sua titularidade. Consigno que dos alvarás acima deverão constar de cada um, quando da realização no sistema SAE, atualização monetária a contar da data do depósito de Id. 26074240. Intimem-se as partes. Diante disto, não se exige maior esforço para se inferir que os pedidos constantes nos autos já foram devidamente analisados, havendo o esgotamento da jurisdição deste Juízo. Assim dito, exaurida a prestação jurisdicional nestes autos, determino que, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários."

12/12/2024, 00:00