Procedimento do Juizado Especial Cível 3000215-39.2023.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000215-39.2023.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA ZULEIDE ARAUJO DOS SANTOS Executado(a): BANCO BMG SA Dispensado Relatório, conforme faculta o art. 38 da Lei 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000215-39.2023.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda proposta por Maria Zuleide Araújo dos Santos em desfavor de Banco BMG S.A, todos qualificados nos autos, pela qual a parte autora requer indenização por danos morais e materiais em virtude de descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado n º 11354041, o qual alega não ter pactuado. Em sua defesa, a parte acionada argumenta, em síntese, o contrato questionado foi realizado e que o valor foi disponibilizado na conta da autora. Pois bem, de partida, constato que não merece acolhida a preliminar de extinção do processo por incompetência dos Juizados, posto que desnecessária a realização de perícia, notadamente pelo fato de não ter sido impugnada a autenticidade dos documentos juntados. Por tais razões, impõe-se rejeitar a preliminar arguida na contestação. Quanto ao mérito da postulação, constato que, ao analisar as provas produzidas no processo, a pretensão autoral não merece prosperar, na medida em que a parte acionada conseguiu se desincumbir, a contento, de seu ônus probatório e demonstrar a existência do contrato questionado, e, por conseguinte, a regularidade dos descontos operados no benefício previdenciário da parte autora. Por ocasião da contestação, o banco demandado acostou contrato de ID 72769037 contendo a assinatura que se assemelha a da parte promovente. Observo, ainda, que foram juntados os documentos pessoais do autor utilizados na contratação, cujos dados coincidem com os que constam nos autos, assim como a demonstração de que o valor da contratação foi depositado na conta da promovente. Saliento, ainda, que a autora não refutou os fatos e documentos trazidos pelo banco acionado em sua defesa, o que me faz encará-los como incontroversos e verdadeiros, notadamente por não constar evidência de falsidade das informações. Aliás, o fato da assinatura do contrato sequer ter sido impugnada pela parte promovente torna dispensável a realização da perícia e afasta do caso o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (TEMA 1061). Por tais razões, improcede a pretensão autoral. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, haja vista a previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Barro/CE, na data constante na assinatura digital. PAULO AUGUSTO GADELHA DE ABRANTES Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA ZULEIDE ARAUJO DOS SANTOS Executado(a): BANCO BMG SA Dispensado Relatório, conforme faculta o art. 38 da Lei 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000215-39.2023.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda proposta por Maria Zuleide Araújo dos Santos em desfavor de Banco BMG S.A, todos qualificados nos autos, pela qual a parte autora requer indenização por danos morais e materiais em virtude de descontos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de empréstimo consignado n º 11354041, o qual alega não ter pactuado. Em sua defesa, a parte acionada argumenta, em síntese, o contrato questionado foi realizado e que o valor foi disponibilizado na conta da autora. Pois bem, de partida, constato que não merece acolhida a preliminar de extinção do processo por incompetência dos Juizados, posto que desnecessária a realização de perícia, notadamente pelo fato de não ter sido impugnada a autenticidade dos documentos juntados. Por tais razões, impõe-se rejeitar a preliminar arguida na contestação. Quanto ao mérito da postulação, constato que, ao analisar as provas produzidas no processo, a pretensão autoral não merece prosperar, na medida em que a parte acionada conseguiu se desincumbir, a contento, de seu ônus probatório e demonstrar a existência do contrato questionado, e, por conseguinte, a regularidade dos descontos operados no benefício previdenciário da parte autora. Por ocasião da contestação, o banco demandado acostou contrato de ID 72769037 contendo a assinatura que se assemelha a da parte promovente. Observo, ainda, que foram juntados os documentos pessoais do autor utilizados na contratação, cujos dados coincidem com os que constam nos autos, assim como a demonstração de que o valor da contratação foi depositado na conta da promovente. Saliento, ainda, que a autora não refutou os fatos e documentos trazidos pelo banco acionado em sua defesa, o que me faz encará-los como incontroversos e verdadeiros, notadamente por não constar evidência de falsidade das informações. Aliás, o fato da assinatura do contrato sequer ter sido impugnada pela parte promovente torna dispensável a realização da perícia e afasta do caso o entendimento firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (TEMA 1061). Por tais razões, improcede a pretensão autoral. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais, haja vista a previsão do art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. P. R. I. C. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários. Barro/CE, na data constante na assinatura digital. PAULO AUGUSTO GADELHA DE ABRANTES Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00