Procedimento do Juizado Especial Cível 3001434-53.2023.8.06.0024 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001434-53.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentacoes

Decorrido prazo de CAMILA JUCA SALES em 10/10/2023 23:59.

12/10/2023, 04:05

Arquivado Definitivamente

09/10/2023, 12:54

Transitado em Julgado em 09/10/2023

09/10/2023, 12:54

Juntada de Certidão

09/10/2023, 12:54

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69479654

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ANTONIO FERNANDES FREITAS JUNIOR e outros PROMOVIDO(A)(S)/REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CAMILA JUCA SALESRua Olímpio Galdino de Sousa, 25, APTO 302, Guararapes, FORTALEZA - CE - CEP: 60810-005 O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 21 de setembro de 2023. BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº3001434-53.2023.8.06.0024 AUTOR: PAULO ANTONIO FERNANDES FREITAS JUNIOR e outros REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ao suspender a emissão de passagens/pacotes aéreos da Linha PROMO e impor ao consumidor a devolução do valor pago apenas por meio de vouchers. A mencionada suspensão da emissão de passagens da Linha PROMO pela 123 Milhas é de conhecimento nacional, tendo sido amplamente divulgada na mídia, e, desde seu anúncio, gerou uma corrida do consumidor ao Judiciário com o consequente ajuizamento de ações em massa, na busca de solucionar o problema. Isso sem falar nas ações coletivas já ajuizadas pelo Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública da Paraíba e Procon do Rio de Janeiro, com liminares já deferidas pelos juízos da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte (5193820-81.2023.8.13.0024), 9ª Vara Cível de Campina Grande/PB (0827017-78.2023.8.15.0001) e da 3ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (0913277-50.2023.8.19.0001). É inegável, portanto, que a matéria discutida nesta ação ostenta uma repercussão coletiva, haja vista a imensa disseminação de tais contratos, que foram indistintamente atingidos pela conduta da requerida ao suspender a emissão das passagens/pacotes da linha PROMO, de modo que reclama uma resolução favoreça um número indeterminado de consumidores, uma vez que situar a resolução da presente demanda no plano individual, sob a falsa perspectiva de que o interesse se restringe às partes, é menosprezar por completo o quadro maior em que o litígio está inserido e os potenciais prejuízos passíveis de serem acarretados à própria coletividade dos consumidores. Dito isso, cumpre analisar se os Juizados Especiais são competentes para processar e julgar de ações individuais que, como a presente demanda, apresentam um caráter coletivo. Pois bem. Como cediço, os Juizados Especiais Cíveis foram criados para cuidar de demandas simplificadas, cotidianas, de baixo valor econômico e impacto restrito às partes litigantes, solucionadas preferencialmente pela conciliação. Dessa forma, conforme leciona Leslie Shérida Ferraz, em artigo publicado na Revista CNJ (https://bibliotecadigital.cnj.jus.br/jspui/bitstream/123456789/259/1/Acesso%20%C3%A0%20Justi%C3%A7a%20e%20processamento%20de%20demandas%20de.pdf), "é preciso ter em mente a premissa de que os Juizados foram estruturados para solucionar, de forma adequada, uma categoria bastante específica de interesses: cotidianos, de baixo valor ou complexidade e, sobretudo, de impacto restrito aos litigantes. Nesse contexto, é evidente que o sucesso dos Juizados depende da adequação das demandas à sua natureza. Os Juizados são inaptos, por exemplo, a processar ações coletivas, que, por envolverem interesses que extrapolam a esfera das partes litigantes, não podem ser solucionadas por acordo. Ademais, em razão da sua simplicidade procedimental e flexibilização probatória, não há como processar ações complexas nas Pequenas Cortes." E arremata dizendo: "Pela legislação vigente, entendo que o magistrado pode extinguir a ação de caráter coletivo ajuizada indevidamente nos Juizados Especiais (denominada por Kazuo Watanabe de "pseudoindividual") sem julgamento de mérito. Para isso, deve partir da premissa de que o acesso à Justiça previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Brasileira deve ser qualificado - isto é, adequado, tempestivo e efetivo, e, portanto, é preciso que o Poder Judiciário dê respostas adequadas à natureza das diversas demandas que lhe são apresentadas. Desse modo, baseado no fato de que a demanda é inadequada à estrutura simplificada do Juizado, o magistrado pode extinguir o processo sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do Código de Processo Civil). Com efeito, nesse caso, faltaria uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir - expresso no binômio necessidade e adequação. E mais: para que não haja prejuízo, a lei determina que o juiz remeta as peças processuais ao Ministério Público (legitimado para propor a ação coletiva), para que, se for o caso, ajuíze a demanda adequada (art. 7º, Lei n. 7.437/1985). Assim, o acesso à Justiça estaria garantido, pela via mais apropriada". Nesse sentido, Enunciado FONAJE 139: ENUNCIADO 139, FONAJE - A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis. Desse modo, importante pontuar que, ao reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, não está se negando o acesso à justiça e o direito dos jurisdicionados que se sentirem lesados ajuizarem ações individuais, mas apenas ressaltando que estas ações devem tramitar perante o juízo cível comum, onde é possível a aplicação dos mecanismos próprios do processo coletivo. Por fim, considerando a abrangência nacional das ações coletivas (Supremo Tribunal Federal - tese no Tema 1.075 - sobre os limites territoriais das ações coletivas) já em trâmite perante os juízos mineiro, paraibano e fluminense - em que se tem notícia da concessão de liminares que coincide com a pretensão desta ação, entendo que os interesses da parte autora encontram-se adequadamente tutelados, não havendo falar em prejuízo, seja em razão de pleito pela extensão dos efeitos das citadas demandas coletivas no caso concreto, perante o juízo prevento, seja pelo ajuizamento de ação individual, observado, todavia, o art. 104, do CDC, e a competência dos juízos cíveis comuns. Inadmissível, contudo, a manutenção do trâmite processual nesta sede. Diante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta demanda e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art.51, II da Lei 9.099/95. Deixo de determinar a remessa de cópias das principais peças desta ação ao Ministério Público e à Defensoria Pública, como prevista no art.7º da LACP e no Enunciado Fonaje 139, pois desnecessária tal medida, haja vista que, conforme noticiado, existem ações coletivas tramitando. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custa e sem honorários advocatícios, conforme art.55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001434-53.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por PAULO ANTONIO FERNANDES FREITAS JUNIOR e outra em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, todos já qualificados na inicial, na qual alegam, em suma, que compraram passagens aéreas/pacotes de viagens junto à Requerida, objetivando viajar nos meses de MARÇO/MAIO/AGOSTO/OUTUBRO de 2024. Ocorre que foram surpreendido com a notícia de que a 123 Milhas havia suspendido a emissão de todas as passagens promocionais flexíveis. O cerne da presente demanda consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço e abusividade da prática adotada pela(s) requerida(s) Intime-se e CUMPRA-SE. Registrada e Publicada via Sistema PJE. Fortaleza, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69479654

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2023, 10:02

Audiência Conciliação cancelada para 26/02/2024 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

21/09/2023, 12:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

20/09/2023, 21:58

Juntada de ato ordinatório

19/09/2023, 15:35

Conclusos para decisão

18/09/2023, 12:37

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 12:37

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

18/09/2023, 12:37

Distribuído por sorteio

18/09/2023, 12:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/09/2023, 10:02

SENTENÇA

•20/09/2023, 21:58

—

Decorrido prazo de CAMILA JUCA SALES em 10/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2023

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 26/09/2023. Documento: 69479654

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 69479654

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência Conciliação cancelada para 26/02/2024 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 16:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

Distribuído por sorteio

legal