Procedimento do Juizado Especial Cível 3001362-66.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001362-66.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUCIANO TAVARES CIRIACO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (ADVOGADO DA PARTE RÉ) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Portaria nº 2153/2022, DJE 05/10/2022), em cumprimento a este(a) Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 8 de novembro de 2023. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001362-66.2023.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001362-66.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação indispensável a propositura da ação, além de esclarecer quais datas em que passaram a incidir os descontos e valor de cada um deles, a fim de amparar sua pretensão, deixou de cumprir, permanecendo inerte quanto ao andamento ao feito, conforme Id. 69588195. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que deve o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta irregularidades na inicial, determinar a intimação da parte autora para promover a emenda ou correção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir a diligência determinada por este juízo. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, enseja, portanto, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei 12.153 e art. 55 da Lei 9099/95) Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO LUCIANO TAVARES CIRIACO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (ADVOGADO DA PARTE AUTORA) O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN (Portaria nº 2153/2022, DJE 05/10/2022), em cumprimento a este(a) Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 8 de novembro de 2023. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 Processo n. 3001362-66.2023.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001362-66.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos documentação indispensável a propositura da ação, além de esclarecer quais datas em que passaram a incidir os descontos e valor de cada um deles, a fim de amparar sua pretensão, deixou de cumprir, permanecendo inerte quanto ao andamento ao feito, conforme Id. 69588195. Dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil que deve o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta irregularidades na inicial, determinar a intimação da parte autora para promover a emenda ou correção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único). No caso dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de cumprir a diligência determinada por este juízo. A ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, enseja, portanto, o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 27 da Lei 12.153 e art. 55 da Lei 9099/95) Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Fortaleza, data assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00