Procedimento do Juizado Especial Cível 3002107-39.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. No Ato Ordinatório à 69763285, datada de 29/09/2023, este Juízo determina/oportuniza à Autora: [...] CERTIFICO que deixei de elaborar os expedientes relacionados à sessão de conciliação agendada, em razão do seguinte: 1. Ausência de extratos bancários relativos ao período do contrato impugnado e objeto central da presente demanda (meses de agosto, setembro e outubro de 2022, ou seja, o mês anterior, o subsequente e o da contratação que ora se questiona). 2. Comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sem prova da eventual relação dessa com a autora (relação jurídica, de parentesco ou outra). Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da autora, para que providencie em quinze dias, os documentos de comprovação acima em menção, viabilizando desse modo o prosseguimento do feito. [...] À ID 70609044, em 16/10/2023, a Promovente manifestou-se nos seguintes termos: [...] Em atenção ao despacho de Id. 69763285, a autora apresenta emenda a inicial para requer a desconsideração da declaração de residência que fora anexada aos autos e a juntada de comprovante de residência em nome próprio. No que concerne a ausência de extratos bancários, declara que o banco cobra pela emissão de cada extrato, tornando oneroso a parte autora a tarefa de providenciá-los. Dito isto, autorizo que, caso entenda necessário, o Douto Juízo determine que o banco forneça a documentação que achar pertinente, seguindo os moldes do princípio da cooperação. [...] Nesta esteira, não cumpriu integralmente o quanto determinado, outrossim não lastrou de prova documental a sua impossibilidade de produção, o que poderia ser feito consignando os valores cobrados pelas expedições e/ou correspondência ao Réu os solicitando. Então, entendo pelo não acolhimento da pretendida emenda à inicial. Colaciono jurisprudências deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGATIVA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 319 E 320, DO CPC. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA INOBSERVÂNCIA. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTITUI PROVA MÍNIMA CONFORME ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A RECUSA DO BANCO EM DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2021 Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (Recurso Inominado Cível - 0005922-68.2019.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 27/09/2021, data da publicação: 27/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. PEDIDO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PARTE AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE E NÃO COMPROVOU A JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2021 Bel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (Recurso Inominado Cível - 0006099-32.2019.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/08/2021, data da publicação: 26/08/2021) Prosseguindo na fundamentação, estabelece o CPC/2015: [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. [...] Ademais: [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Neste quadrante, não há razão para seguir apreciando os demais aspectos da demanda, sendo o caso de extinção, sem resolução meritória, com espeque na dicção dos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, não acolho a emenda e Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3002107-39.2023.8.06.0091 INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com espeque no disposto nos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95, ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado sem a formulação de requerimentos, arquive-se. Iguatu/CE, 19 de outubro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu /CE, data da assinatura digital. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38). Decido. No Ato Ordinatório à 69763285, datada de 29/09/2023, este Juízo determina/oportuniza à Autora: [...] CERTIFICO que deixei de elaborar os expedientes relacionados à sessão de conciliação agendada, em razão do seguinte: 1. Ausência de extratos bancários relativos ao período do contrato impugnado e objeto central da presente demanda (meses de agosto, setembro e outubro de 2022, ou seja, o mês anterior, o subsequente e o da contratação que ora se questiona). 2. Comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sem prova da eventual relação dessa com a autora (relação jurídica, de parentesco ou outra). Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação da autora, para que providencie em quinze dias, os documentos de comprovação acima em menção, viabilizando desse modo o prosseguimento do feito. [...] À ID 70609044, em 16/10/2023, a Promovente manifestou-se nos seguintes termos: [...] Em atenção ao despacho de Id. 69763285, a autora apresenta emenda a inicial para requer a desconsideração da declaração de residência que fora anexada aos autos e a juntada de comprovante de residência em nome próprio. No que concerne a ausência de extratos bancários, declara que o banco cobra pela emissão de cada extrato, tornando oneroso a parte autora a tarefa de providenciá-los. Dito isto, autorizo que, caso entenda necessário, o Douto Juízo determine que o banco forneça a documentação que achar pertinente, seguindo os moldes do princípio da cooperação. [...] Nesta esteira, não cumpriu integralmente o quanto determinado, outrossim não lastrou de prova documental a sua impossibilidade de produção, o que poderia ser feito consignando os valores cobrados pelas expedições e/ou correspondência ao Réu os solicitando. Então, entendo pelo não acolhimento da pretendida emenda à inicial. Colaciono jurisprudências deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGATIVA DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTS. 319 E 320, DO CPC. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU A DILIGÊNCIA, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA SUA INOBSERVÂNCIA. JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTITUI PROVA MÍNIMA CONFORME ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A RECUSA DO BANCO EM DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 23 de setembro de 2021 Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (Recurso Inominado Cível - 0005922-68.2019.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 27/09/2021, data da publicação: 27/09/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. PEDIDO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PARTE AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE E NÃO COMPROVOU A JUSTIFICATIVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da PRIMEIRA TURMA RECURSAL dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2021 Bel. Sirley Cintia Pacheco Prudêncio Juíza Relatora (Recurso Inominado Cível - 0006099-32.2019.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 26/08/2021, data da publicação: 26/08/2021) Prosseguindo na fundamentação, estabelece o CPC/2015: [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. [...] Ademais: [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Neste quadrante, não há razão para seguir apreciando os demais aspectos da demanda, sendo o caso de extinção, sem resolução meritória, com espeque na dicção dos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, não acolho a emenda e Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3002107-39.2023.8.06.0091 INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com espeque no disposto nos Arts. 320, parágrafo único, e 485, I e III, do Código de Processo Civil-CPC/2015. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95, ficando advertidas as partes que eventual Recurso Inominado estará sujeito ao pagamento de preparo, sob pena de deserção (art. 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Ocorrendo o trânsito em julgado sem a formulação de requerimentos, arquive-se. Iguatu/CE, 19 de outubro de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu /CE, data da assinatura digital. PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

27/10/2023, 00:00