Procedimento do Juizado Especial Cível 3001255-49.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001255-49.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, 360 - Montese CEP: 60.425-560 - Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7289 - Whatssap (85) 98957-9041 - E-mail: [email protected] Processo nº 3001255-49.2023.8.06.0015 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação indenizatória na qual o autor afirma que teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito inexistente. Não havendo questões preliminares suscitadas sigo com a análise do mérito. Fundamento e decido. MÉRITO Vale ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A questão central da lide cinge-se à existência de débitos dos quais resultaram anotação do nome do autor no cadastro de inadimplentes e se de tais fatos é capaz de surgir indenização por danos morais. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Compulsando os autos verifico que o autor alega ser indevida a negativação do seu nome, posto que da dívida oriunda da fatura vencida no dia 21/05/2023 foi paga em duplicidade no dia 22/05/2023, tendo sido cobrada indevidamente a fatura referente ao mês seguinte, posto que deveria ter ocorrido a compensação de valores. Em sede de contestação a requerida reconhece o pagamento realizado em duplicidade, no entanto, demonstra o estorno do valor realizado no dia 30/05/2023, conforme lançamento exposto na fatura que repousa em Id 71332277, o qual foi depositado na conta 6593 99582-9 - ITAU a pedido do requerente. Pois bem. Nessa ordem de ideias, há de se enfatizar a carência mínima de provas do direito autoral pleiteado, sobretudo, é de suma importância considerar a ausência de juntada de comprovante de pagamento que justifique a ilegitimidade da negativação. Instado a apresentar as três últimas faturas, o Autor os anexou e pelo que se pode verificar na fatura colacionada em Id 67124869, pág. 02, não consta pagamento referente ao mês de junho/2023 cuja fatura é no valor de R$ 1.653,78 (Mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Assim, tem-se como certo que, nesse ponto, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no bojo do Art. 373, I, CPC/15, segundo o qual incumbe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido trago o seguinte recorte jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEMENTOS INSUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...] 3. Cumpre salientar que da análise dos fatos narrados nos autos, compreende-se que a relação estabelecida pelas partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, está a autora da ação inserida no conceito de consumidor, e as empresas agravadas, no conceito de fornecedores, conforme arts. 2º, 3º da lei. Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, evidenciando que a esta relação incide o CDC. 4. Nota-se a partir de análise dos autos que a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar ter contatado, tanto com a seguradora quanto com a ENEL, para realizar o cancelamento da cobrança por via administrativa. Não há documento algum que demonstre a tentativa de resolução extrajudicial da relação contratual, que poderia consistir em número de protocolo de atendimento telefônico ou de atendimento presencial. 5. [...] 6. Importante destacar, ainda, que nada obstante a relação contratual deva ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, isso não implica em automática inversão do ônus da prova ou que o autor da ação estará eximido da responsabilidade de fazer prova. Desse modo, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado - o que não se faz presente nos autos à disposição. 7. Portanto, como a parte agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, e não está evidenciado o erro ou a irregularidade na prestação de serviço das agravadas, não é possível a reforma da decisão proferida em primeira instância. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantinha em sua integralidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 11 de outubro de 2022. Desembargador Francisco Darival Beserra Primo Relator (Agravo de Instrumento - 0636610-41.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022). [Grifei]. Pelas razões expendidas entendo ser o caso de improcedência do pedido autoral e procedência do pedido contraposto. Diante do exposto, com base nos art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 31/01/2024. Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, 360 - Montese CEP: 60.425-560 - Fortaleza-CE Fone/fax (85) 3488-7289 - Whatssap (85) 98957-9041 - E-mail: [email protected] Processo nº 3001255-49.2023.8.06.0015 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação indenizatória na qual o autor afirma que teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito inexistente. Não havendo questões preliminares suscitadas sigo com a análise do mérito. Fundamento e decido. MÉRITO Vale ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. A questão central da lide cinge-se à existência de débitos dos quais resultaram anotação do nome do autor no cadastro de inadimplentes e se de tais fatos é capaz de surgir indenização por danos morais. No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais. Compulsando os autos verifico que o autor alega ser indevida a negativação do seu nome, posto que da dívida oriunda da fatura vencida no dia 21/05/2023 foi paga em duplicidade no dia 22/05/2023, tendo sido cobrada indevidamente a fatura referente ao mês seguinte, posto que deveria ter ocorrido a compensação de valores. Em sede de contestação a requerida reconhece o pagamento realizado em duplicidade, no entanto, demonstra o estorno do valor realizado no dia 30/05/2023, conforme lançamento exposto na fatura que repousa em Id 71332277, o qual foi depositado na conta 6593 99582-9 - ITAU a pedido do requerente. Pois bem. Nessa ordem de ideias, há de se enfatizar a carência mínima de provas do direito autoral pleiteado, sobretudo, é de suma importância considerar a ausência de juntada de comprovante de pagamento que justifique a ilegitimidade da negativação. Instado a apresentar as três últimas faturas, o Autor os anexou e pelo que se pode verificar na fatura colacionada em Id 67124869, pág. 02, não consta pagamento referente ao mês de junho/2023 cuja fatura é no valor de R$ 1.653,78 (Mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Assim, tem-se como certo que, nesse ponto, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto no bojo do Art. 373, I, CPC/15, segundo o qual incumbe ao Autor provar o fato constitutivo de seu direito. Nesse sentido trago o seguinte recorte jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ELEMENTOS INSUFICIENTES À VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VERIFICAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. [...] 3. Cumpre salientar que da análise dos fatos narrados nos autos, compreende-se que a relação estabelecida pelas partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, está a autora da ação inserida no conceito de consumidor, e as empresas agravadas, no conceito de fornecedores, conforme arts. 2º, 3º da lei. Além disso, a lei consumerista, em seu art. 22, trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, evidenciando que a esta relação incide o CDC. 4. Nota-se a partir de análise dos autos que a parte autora, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de comprovar ter contatado, tanto com a seguradora quanto com a ENEL, para realizar o cancelamento da cobrança por via administrativa. Não há documento algum que demonstre a tentativa de resolução extrajudicial da relação contratual, que poderia consistir em número de protocolo de atendimento telefônico ou de atendimento presencial. 5. [...] 6. Importante destacar, ainda, que nada obstante a relação contratual deva ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, isso não implica em automática inversão do ônus da prova ou que o autor da ação estará eximido da responsabilidade de fazer prova. Desse modo, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado - o que não se faz presente nos autos à disposição. 7. Portanto, como a parte agravante não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, e não está evidenciado o erro ou a irregularidade na prestação de serviço das agravadas, não é possível a reforma da decisão proferida em primeira instância. 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantinha em sua integralidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 11 de outubro de 2022. Desembargador Francisco Darival Beserra Primo Relator (Agravo de Instrumento - 0636610-41.2021.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022). [Grifei]. Pelas razões expendidas entendo ser o caso de improcedência do pedido autoral e procedência do pedido contraposto. Diante do exposto, com base nos art. 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, 31/01/2024. Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz de Direito

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