Cumprimento de sentença 3000319-58.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3000319-58.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO FRANCISCO DA SILVA. REQUERIDO: BANCO BMG S/A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000319-58.2021.8.06.0091. Vistos em conclusão. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada efetuou pagamento de numerário (id 71076990) aduzindo quitação da obrigação que lhe era inerente. A parte exequente, contestou o pagamento, mas solicitou o levantamento da quantia por tratar-se de valor incontroverso, requerendo prosseguimento da execução para fins de alcançar numerário remanescente do débito (id 71393476). Acolhendo o pedido da parte exequente (id 71480592), determinou este juízo a expedição dos alvarás correspondentes (ids 71558423 e 71558420), dando seguimento à fase executiva. Por sua vez, o banco executado, reconheceu a necessidade de complementação do pagamento e efetuou o depósito judicial da quantia restante buscada pelo credor (id 71888125). Oportunamente, a parte exequente, após o outro depósito efetuado pelo banco, conferiu plena quitação à obrigação imposta, pleiteando levantamento da quantia e expedição de novo(s) alvará(s), com distinção das quantias que cabem a si e ao(à) causídico(a) que patrocina seus interesses. Também pleiteou renovação do expediente de id 71558423, agora com os dados bancários descritos na petição de id 72017726, alegando a ausência de recebimento do numerário em menção por ser a conta descrita no expediente uma conta-salário, que impede esse tipo de transação bancária. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a(s) quantia(s) depositada(s) satisfez(em) exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II do NCPC. Encaminho os autos à secretaria de vara para que expeça(m) alvará(s) de transferência eletrônica, observando os dados bancários informados pelo(a) exequente (id 72017726), conforme determina a Portaria nº 557/2020 - TJCE, publicada no DJe de 2/4/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acaso detenha o(a) advogado(a) poderes para referido fim e a quantia descrita no alvará de id 71558423 não tenha sido ainda recebida pelo exequente. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo(a) credor(a), não detendo nenhuma das partes interesse recursal, após o cumprimento das diligências, arquivem-se os autos. Sem custas. Publicada e registrada virtualmente. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00