Procedimento do Juizado Especial Cível 3001059-56.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3108-1940 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3001059-56.2023.8.06.0055AUTOR: FRANCISCA NADIR DA SILVA PAIVAREU: BANCO BMG SA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, contudo, entendo por bem fazer um breve esboço da lide processual. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCA NADIR DA SILVA PAIVA em face do BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados, por meio da qual intenta a declaração de inexistência dos débitos especificados na inicial, com a devolução em dobro das quantias supostamente indevidas já descontadas de seus proventos, assim como a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais que reputa ter sofrido. Aduziu a parte autora que vem sofrendo restrições nos seus proventos em decorrência de empréstimo consignado junto ao Banco BMG, o qual alegou não ter contraído. Afirmou que não pode ser responsabilizada por negociações realizadas em seu nome em decorrência da falha das instituições financeiras em não observar as formalidades legais para a efetiva contratação. Em sede de contestação, o Banco BMG trouxe preliminar de prescrição, falta de interesse de agir e incompetência do JEC. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, que se trata de um cartão de crédito consignado, intitulado "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento", onde consta de forma expressa, desde seu título, que a contratação realizada é de um cartão de crédito consignado, assim como, de forma clara e expressa, todas as características do referido cartão, incluindo a taxa contratual máxima e o Custo Total Efetivo - CET. Ademais, juntou a cédula, TEDs e faturas de utilização do cartão. Audiência de conciliação infrutífera (ID 79669228). Não houve réplica (ID 83220873). É o relatório. DECIDO. Verifico presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, alega o Réu Banco BMG que por ter transcorrido mais de 3 (três) anos entre a data do contrato e a interposição da ação, requer o reconhecimento da prescrição do direito da autora. Porém, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações declaratórias de inexistência de débito, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, pois aplicável o art. 27 do CDC, por restar caracterizado dano causado por fato do produto ou do serviço. Além disso, salienta-se que a querela consiste em relação jurídica de trato sucessivo, logo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal se renova a cada novo dano, no caso, a cada cobrança indevida realizada mês a mês. Portanto, não há que falar em operada a prescrição. Quanto a incompetência do Juizado Especial, por suposta necessidade de realização de perícia, entendo ser desnecessário, pois já há nos autos contrato devidamente assinado, TED e demais documentos, sendo suficiente para resolução do mérito da demanda. Em relação a preliminar de falta de interesse de agir/inexistência de pretensão resistida, tenho que o direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Nesse importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Dessa forma, descabida é a extinção do processo por ausência de tentativa de solução extrajudicial, falta de protocolo ou contato com a instituição financeira ré, pois além de contrariar o art. 5º, XXXV, CF/88, sequer são requisitos essenciais à propositura da ação. Passo ao mérito. É cediço na jurisprudência que em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausente o contrato firmado entre as partes e comprovante de transferência do crédito. Dos documentos colacionados pelo banco junto à contestação, avista-se o Termo de Adesão no ID 79084026, devidamente assinado pela suplicante, além de documentos pessoais apresentados no momento da contratação (RG, CPF, cartão, comprovante re residência e extrato do benefício). Colaciona, ainda, faturas do cartão de crédito (ID 79082721-79082723 e 79082615-79032450) e comprovantes de pagamento (ID 79082710-79082717 e 79032451-79032453), por meio de transferência em conta bancária de titularidade da parte autora. Ademais, destaque-se que no instrumento contratual juntado aos autos, consta expresso que a modalidade contratada é Cartão de Crédito Consignado, bem como consta cláusula autorizando os descontos diretamente no benefício previdenciário da requerente, ficando comprovado que o dever de informação claro e adequado foi prestado. Inclusive, consoante art. 3º, inciso III da resolução do INSS (Instrução Normativa INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS nº 39/2009) é autorizado o desconto no benefício na adesão de cartão de crédito, quando seja dada autorização de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que aconteceu nos presentes autos, tornando-se válido o contrato e a cláusula da Reserva de Margem Consignável (RMC), in verbis: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Destarte, os elementos constantes dos autos indicam que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito de margem consignável objurgado, o qual está perfeito e acabado, de modo que não há respaldo jurídico e probatório a consubstanciar a pretensão autoral. Afastadas as pretensões autorais de nulidade dos contratos, afasta-se a existência de danos e, consequentemente, a obrigação de reparação dos réus. Pelo exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

17/04/2024, 00:00