Procedimento do Juizado Especial Cível 3000745-54.2023.8.06.0300 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Jucás

Partes do Processo

ANTONIA PEQUENO DE OLIVEIRA SOUZA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 10:58

Transitado em Julgado em 21/11/2023

27/11/2023, 10:58

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Juntada de Certidão

27/11/2023, 10:58

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71917593

21/11/2023, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2023. Documento: 71917593

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de desistência, pelo autor. Acerca do pedido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE expõe o seguinte: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Dispõe ainda o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Sendo assim, é forçoso reconhecer o pedido de desistência da ação pelo autor e dar-lhe provimento. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de desistência, pelo autor. Acerca do pedido, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE expõe o seguinte: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Dispõe ainda o art. 51, § 1º da Lei 9.099/95: A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Sendo assim, é forçoso reconhecer o pedido de desistência da ação pelo autor e dar-lhe provimento. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71917593

20/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023 Documento: 71917593

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71917593

17/11/2023, 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71917593

17/11/2023, 11:34

Extinto o processo por desistência

15/11/2023, 16:46

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:04

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70377210

26/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/11/2023, 11:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/11/2023, 11:34

SENTENÇA

•15/11/2023, 16:46

DECISÃO

•18/10/2023, 12:20

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