Procedimento do Juizado Especial Cível 3000088-43.2023.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000088-43.2023.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000088-43.2023.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: VALQUIRIA RODRIGUES DE FARIAS ANDRADE Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória promovida por VALQUIRIA RODRIGUES FARIAS DE ANDRADE em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. Em contestação (Id 57231432), o banco réu arguiu a preliminar da litispendência. Decido. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Esse instituto enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois não há necessidade de duas manifestações judiciais sobre o mesmo conflito. Analisando o acervo processual deste Juízo, constata-se a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre este processo e o de n. 3000087-58.2023.8.06.0032: -Das partes (Valquiria Rodrigues de Farias Andrade x Banco Santander S.A) -Do pedido (Ressarcimento dos descontos indevidos no benefício da requerente e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00) -Da causa de pedir (Descontos indevidos no benefício da requerente, que ocasionaram danos materiais e morais, referentes ao contrato de n. 202752562). Como o de n. 3000087-58.2023.8.06.0032 fora protocolado anteriormente, ainda que no mesmo dia do ajuizamento do presente, em 09/03/2023, a extinção do segundo processo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000088-43.2023.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: VALQUIRIA RODRIGUES DE FARIAS ANDRADE Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória promovida por VALQUIRIA RODRIGUES FARIAS DE ANDRADE em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. Em contestação (Id 57231432), o banco réu arguiu a preliminar da litispendência. Decido. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Esse instituto enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois não há necessidade de duas manifestações judiciais sobre o mesmo conflito. Analisando o acervo processual deste Juízo, constata-se a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre este processo e o de n. 3000087-58.2023.8.06.0032: -Das partes (Valquiria Rodrigues de Farias Andrade x Banco Santander S.A) -Do pedido (Ressarcimento dos descontos indevidos no benefício da requerente e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00) -Da causa de pedir (Descontos indevidos no benefício da requerente, que ocasionaram danos materiais e morais, referentes ao contrato de n. 202752562). Como o de n. 3000087-58.2023.8.06.0032 fora protocolado anteriormente, ainda que no mesmo dia do ajuizamento do presente, em 09/03/2023, a extinção do segundo processo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000088-43.2023.8.06.0032. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: VALQUIRIA RODRIGUES DE FARIAS ANDRADE Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória promovida por VALQUIRIA RODRIGUES FARIAS DE ANDRADE em desfavor de BANCO SANTANDER S.A. Em contestação (Id 57231432), o banco réu arguiu a preliminar da litispendência. Decido. Nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Esse instituto enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois não há necessidade de duas manifestações judiciais sobre o mesmo conflito. Analisando o acervo processual deste Juízo, constata-se a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre este processo e o de n. 3000087-58.2023.8.06.0032: -Das partes (Valquiria Rodrigues de Farias Andrade x Banco Santander S.A) -Do pedido (Ressarcimento dos descontos indevidos no benefício da requerente e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00) -Da causa de pedir (Descontos indevidos no benefício da requerente, que ocasionaram danos materiais e morais, referentes ao contrato de n. 202752562). Como o de n. 3000087-58.2023.8.06.0032 fora protocolado anteriormente, ainda que no mesmo dia do ajuizamento do presente, em 09/03/2023, a extinção do segundo processo é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, pelo reconhecimento da litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00