Procedimento do Juizado Especial Cível 3000853-36.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA FELIX DOS SANTOS. RÉU: BANCO BMG SA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 3000853-36.2020.8.06.0091. Vistos em conclusão. Cuida-se de ação anulatória c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Em sessão conciliatória, a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução (ID 34454194), sendo concedido prazo para apresentar justificativa quanto ao requerimento de dilação probatória. Ainda requereu em audiência, que as intimações fossem realizadas de modo exclusivo em nome do Bel. Fábio Frasato Caires inscrito na OAB/CE n°29.282-A. Fundamento e decido. Pugna a parte acionada pela dilação probatória, no entanto, em manifestação apresentada deixou de fundamentar e especificar as provas que deseja produzir em sede de audiência de instrução. Não vislumbro, da análise do pleito, necessidade de designação de audiência instrutória. Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através da prova documental produzida, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC). Por entender realmente despiciendo o ato probatório, deve ser indeferido o requerimento da demandada. A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória, para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. À vista do exposto, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. Por outro lado, verifico a necessidade de apresentação de novos documentos, pelo que determino que seja a parte autora intimada para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos referentes à sua conta bancária junto ao Banco Itaú (341), Agência 1248, conta nº 7274-4, referentes aos meses de maio a julho de 2016. Com os documentos nos autos, seja a parte ré intimada para se manifestar sobre estes no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, sigam os autos conclusos para sentença, vez que já decorreu prazo para réplica. Indefiro, ainda, os pedidos de intimação(ões) exclusiva(s) formulado(s) pela(s) parte(s) promovida(as), eis que nos juizados especiais, segundo Enunciado Cível 77, do FONAJE, a exclusividade da intimação não precisa ser observada. Ciência às partes acerca desta decisão. Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Titular

08/11/2023, 00:00