Procedimento do Juizado Especial Cível 3001517-17.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 9.892,38

Orgao julgador

16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

MARIA NIEDIA NOGUEIRA LOURENCO

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 18:06

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GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Conclusos para despacho

04/11/2024, 14:52

Juntada de decisão

04/11/2024, 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2024, 13:17

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/08/2024, 09:16

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90374098

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001517-17.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARIA NIEDIA NOGUEIRA LOURENCO RECLAMADO: BANCO BMG SA DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade requerido da autora. Foi apresentado recurso inominado tempestivo, assim ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo. Neste caso, não vislumbro a excepcionalidade para recebimento em duplo efeito, dessa forma, recebo o recurso (id nº 89470439), somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida/reclamada para, em 10 (dez) dias contra arrazoar, o recurso interposto. Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, 6 de agosto de 2024. JUIZ DE DIREITO

12/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90374098

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90374098

09/08/2024, 09:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

07/08/2024, 18:17

Conclusos para decisão

06/08/2024, 13:05

Decorrido prazo de SERGIO LUIS TAVARES MARTINS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:22

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 10:55

Documentos

DESPACHO

•05/11/2024, 18:06

DECISÃO

•30/09/2024, 22:20

DECISÃO

•07/08/2024, 18:17

DECISÃO

•16/07/2024, 16:53

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/07/2024, 16:49

DECISÃO

•05/07/2024, 07:56

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2024, 08:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2024, 08:59

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2024, 08:59

SENTENÇA

•03/06/2024, 03:08

DESPACHO

•25/04/2024, 11:35

DESPACHO

•09/11/2023, 10:59

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