Procedimento do Juizado Especial Cível 3000467-88.2023.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000467-88.2023.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: MARIA DAS GRACAS LOPES NOGUEIRAEndereço: Pv Mangabeira, 0, Jacarecoara, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SAEndereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, andares 9 10 e 14 salas 94 101-104, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA Vistos e etc. A teor do art. 38 da lei 9.099/1995, "Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.", dispensa-se o relatório. Mesmo desnecessário o relatório, cumpre apontar concisamente os pontos a serem desatados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS LOPES NOGUEIRA em face de BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a parte requerente que percebeu que o valor de seu benefício teve em seu desfavor referente à RESERVA DE MARGEM DE UM CARTÃO DE CRÉDITO (12641885), sem consentimento, em razão de seu caráter de essencialidade. Nessa toada, na intenção de entender o que motivou essa diminuição, a autora buscou o INSS e tomou ciência de que o BANCO BMG S.A. havia realizado um empréstimo consignado no Cartão de crédito em seu desfavor, sem a sua aquiescência, no valor de RS 1.171,00 (um mil, cento e setenta um reais), o que vem lhe trazendo inúmeros transtornos, pois sua aposentadoria é o único meio de subsistência. Ao final requereu a procedência da ação para condenar o banco demandado ao pagamento da repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. FUNDAMENTAÇÃO. Do julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC. Ademais, importante registrar que colher depoimentos pessoais e ouvir supostas testemunhas nos parece desnecessário, até porque essa providência não teria o condão de modificar o teor dos documentos e das manifestações das partes constantes das peças apresentadas nos autos. Destarte, como as próprias partes colacionaram a documentação necessária à apreciação da causa, passo ao julgamento antecipado da lide. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA: O demandado arguiu a prescrição do pedido autoral, uma vez que a pretensão para reparação civil é de 03 (três) anos (art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil). Contudo, o contrato impugnado diz respeito à relação de trato sucessivo, não sendo o caso da aplicação do artigo mencionado, e sim da prescrição quinquenal, que será contada a partir do último desconto indevido. Conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo prescricional estabelecido para a pretensão de reparação de danos é de 5 (cinco) anos, in verbis: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que: "Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AREsp 1673611/RS). Ressalto ainda que, conforme entendimento do STJ, o prazo supracitado tem como termo inicial adotado para a contagem do prazo prescricional, em casos similares ao presente, a data do último desconto indevido, visto que se trata de obrigação de trato sucessivo, renovando-se a suposta lesão sofrida pela consumidora a cada dedução tida por indevida nos rendimentos desta. Vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo coma instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide coma jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1412088 MS 2018/0325906-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2019). Dessa forma, considerando que houve cobranças até 09/2023, conforme extratos anexados pela requerida (ID 82804778), bem como que não há comprovação nos autos que houve a suspensão da cobrança, incabível é o acolhimento da tese do réu quanto à ocorrência de prescrição trienal ou quinquenal da pretensão autoral. PRELIMINARES: Da necessidade de perícia grafotécnica: No caso dos autos, o banco demandado arguiu, preliminarmente, a incompetência do juizado especial cível para apreciar a demanda, porquanto o deslinde da causa dependeria de prova complexa, qual seja, perícia grafotécnica. Sem razão. Decerto que há restrição à produção de provas complexas no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, todavia a questão resolve-se pelo próprio indeferimento da prova solicitada. Com efeito, a partir do conjunto probatório, verifica-se que há elementos suficientes à vista da prova documental acostada para formar a convicção, independente da produção de outra prova. Assim, não há que se falar em causa complexa, como será visto adiante. Logo, rejeito a preliminar suscitada pelo réu de extinção do processo, por indeferir a perícia solicitada. Da inépcia da inicial: inexistência de pretensão resistida. O interesse processual se verifica quando há adequação do pedido e necessidade da intervenção judicial para alcançar o bem da vida almejado pela parte autora, o que se afigura no caso dos autos. Além disso, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição), não é necessária a provocação da instância administrativa para possibilitar o acesso ao Poder Judiciário. Rejeito a preliminar. Dentro desse contexto, rejeito as prefaciais e, ato contínuo, analiso o mérito. DO MÉRITO. Importa registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 162 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Ademais, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e instituições bancárias devem ser examinadas à luz da lei consumerista, vejamos: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O ponto controvertido da lide é simples e cinge-se em saber se houve contratação regular do cartão de crédito pela autora. Pois bem. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, havendo, a autora, juntado aos autos, descontos em seu benefício previdenciário advindos do cartão de crédito que aduz desconhecer, caberia ao requerido apresentar provas concretas acerca da anuência da autora quanto à contratação do cartão de crédito. A despeito das alegações da parte autora, o banco trouxe prova da contratação. Com efeito, anexou as cópias da cédula de crédito bancária devidamente assinada e acompanhada dos documentos pessoais da autora (ID 82804776), o termo de adesão ao cartão de crédito, devidamente assinado, acompanhado dos documentos pessoais da autora e comprovante de residência (ID 82804777), com todos os comprovantes de transferências bancárias em nome da autora ID 82804779. Assim, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, inclusive, a instituição financeira requerida juntou link da gravação da ligação telefônica que serviu como meio para contratação do referido cartão de crédito (ID 82802874 e 82802875). Nos áudios, é possível verificar que a requerente é advertida pela atendente que a ligação estava sendo gravada, assim como confirmou seus dados pessoais, nome, endereço, indicando total ciência da contratação do referido cartão de crédito. Desse modo, a apontada fraude na celebração do contrato não ficou evidenciado, posto que não há óbice na contratação de cartão de crédito por meio de ligação telefônica, bastando que os requisitos impostos pela lei civil estejam presentes, quais sejam: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Em consonância com a seguinte jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CONTRATO POR VIA TELEFÔNICA. SEM DANO MORAL. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Depreende-se da leitura dos fólios processuais que a autora busca através da presente ação declarar inexistente o negócio jurídico objeto do contrato de cartão de crédito citado na exordial, e ainda, a condenação do requerido ao pagamento de danos morais por ter negativado seu nome. 2. Dessa forma, havendo, a promovente, juntado aos autos, às fls. 14, comprovante de negativação nos órgãos de proteção ao crédito por um débito advindo do cartão de crédito que aduz desconhecer, caberia ao recorrido apresentar provas concretas acerca da anuência da autora quanto à contratação do cartão de crédito. 3. Nesse sentido, cotejando o vertente caderno processual, não verifico causas que maculem a regularidade da celebração do negócio jurídico discutido nestes autos, isto porque, a instituição financeira/apelada juntou link da gravação da ligação telefônica que serviu como meio para contratação do referido cartão de crédito (fls. 24). 4. Na gravação, é possível verificar que a autora, inicialmente, é advertida que a ligação estava sendo gravada, assim como confirmou seus dados pessoais, nome, endereço, indicando aceitar a contratação do cartão de crédito. Desse modo, entendo ser incabível a condenação da apelante à multa por litigância de má-fé, como consignou o magistrado a quo, pois não verifico dolo processual no caso concreto, é dizer, não restou evidenciado intenção deliberada da Recorrente de alterar a verdade dos fatos e de se valer do processo para conseguir objetivo ilegal e oposição de resistência injustificada o andamento do processo. 9. Recurso conhecido e dado parcial provimento. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da Apelação nº 0200188-73.2022.8.06.0170.00000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer o recurso, dando parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 17 de outubro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200188-73.2022.8.06.0170, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO DA AGRAVANTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO ÁUDIO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO CRÉDITO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno em recurso de apelação cível interposto por Maria Lindete Santana e Silva, visando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, às fls. 372/380 dos autos principais, que conheceu e negou provimento ao seu apelo. 2. O cerne da controvérsia recursal é a validade ou não do empréstimo contratado junto ao banco agravado, que, segundo a recorrente, foi celebrado sem sua anuência. 3. Este e. Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a regularidade ou irregularidade do negócio jurídico depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito. 4. No caso em espécie, o banco se desincumbiu do ônus probatório e trouxe a juízo o link da gravação da ligação telefônica que serviu de meio para a contratação do empréstimo impugnado (fl. 97), bem como as cópias dos extratos da conta bancária, comprovando o recebimento do crédito (fl. 70). 5. Na referida gravação, é possível verificar que a consumidora, preliminarmente, confirmou seu nome e foi advertida de que a ligação estava sendo gravada, além de ter confirmado outros dados pessoais antes de ajustar os termos do negócio, fato este que que afasta qualquer indício de fraude na celebração. Verifica-se, ademais, que expressou seu consentimento com a contratação do empréstimo para fins de renegociação e tomou ciência de suas condições. 6. Dos requisitos impostos pela norma civil, depreende-se que o contrato celebrado entre as partes é plenamente válido, vez que firmado entre pessoas plenamente capazes, com objeto lícito, possível e determinado, e ainda formalizado em conformidade com a lei vigente, isto é, sem previsão legislativa específica ou contrária. Reitera-se que esse tipo de contratação é livre, então, não se faz necessário o documento escrito, assinado pela parte, sendo suficiente sua adesão de forma verbal, mediante conferência de seus dados pessoais. 7. Logo, não se verifica irregularidade na celebração do negócio jurídico e não há ato ilícito praticado pela instituição financeira. A decisão monocrática agravada deve ser mantida. 8. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Agravo Interno Cível - 0051013-32.2021.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2023, data da publicação: 24/05/2023). Entendimento já consolidado em outros Tribunais: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência Improcedência Empréstimo consignado negado pelo autor Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação Prova documental apresentada pelo demandado que se afigura suficiente para tanto, mediante a exibição de áudio de ligação telefônica entre preposto do réu e o autor, no qual este aceita proposta de renegociação de dívida - Sentença que merece ser mantida Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10202234320218260576 SP 1020223-43.2021.8.26.0576, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 18/01/2023, 14a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA SEGURO PROTEÇÃO PESSOAL IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESCABIMENTO CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE AÚDIO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DO CONTRATO CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado via telefone tem valor jurídico e não configura prática abusiva, sobretudo, quando trazida a gravação telefônica do contato, onde são confirmados os dados pessoais do autor. Inteligência do artigo 49 do CDC. No caso, como o áudio da contratação via telefone apresentado pelas empresas requeridas é claro quanto aos critérios/termos do contrato, através do qual o consumidor teve ampla oportunidade de recusar a proposta de seguro e, ainda assim, optou pela contratação, razão pela qual afigura-se válido e eficaz o contrato, devendo, portanto, ser cumprido.- (TJ-MT 10028525620218110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2022). RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADESÃO POR INDUÇÃO A ERRO. ATUAÇÃO O PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO CONCEDENTE DO EMPRÉSTIMO. VÍCIO DE VONTADE. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I E II, CPC. ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCAS DAS CONDIÇÕES DO MÚTUO. VALIDADE DO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71008632309, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-08-2019). Sendo assim, concluo pela regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não observando na espécie quaisquer indícios de vício de consentimento ou fraude, não tendo o Banco BMG S/A cometido nenhum ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, por força do art. 54 e 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

04/04/2024, 00:00