Procedimento do Juizado Especial Cível 3000477-70.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000477-70.2023.8.06.0018 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO CARVALHO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000477-70.2023.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora alega que procurou o promovido para a realização de empréstimo consignado, mas acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em razão disto, pleiteia a declaração da nulidade do contrato, a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) do seu benefício, repetição do indébito em dobro no valor de R$2.727,58 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi indeferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 60485784. Em sua peça defensiva (Id. 63732534), o promovido suscitou preliminares de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a legalidade da modalidade contratada, o cumprimento do dever de informação, a teoria do consentimento esclarecido, a inaplicabilidade do artigo 52 do CDC aos cartões de crédito, a necessidade de presunção da boa-fé nas relações contratuais, a legitimidade da contratação pelo autor, os saques complementares como demonstração da intenção de contratar cartão de crédito consignado, as diversas vantagens oferecidas pelo produto contratado, a observância ao principio da isonomia, a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, a intenção do banco réu de evitar o superendividamento, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da repetição do indébito em dobro, a necessidade de compensação com os depósitos realizados, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 19/07/2023 (Id. 64513033), restando infrutífera, com requerimento das partes de designação de audiência de instrução. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 64726844). Foi proferido despacho (id. 71512648) indeferindo o pedido de realização de audiência de instrução, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO No que concerne às demais preliminares arguidas pelo réu, deixo de aprecia-las em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma legal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, embora a relação havida entre as partes seja de consumo, inaplicável à situação dos autos o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, pelos elementos constantes dos autos, não é possível falar-se em verossimilhança das alegações. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico. Nessa especial circunstância, o pedido principal é improcedente, já que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, satisfatoriamente, na forma como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos que fundamentam os pedidos formulados. Aduz o autor, em síntese, que procurou o banco réu para realizar contrato de empréstimo consignado, contudo, teria sido ludibriado pelo banco, que teria realizado operação diversa da que pretendia contratar, com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com nítida violação do dever de informação por parte do banco réu. O promovido, por seu turno, acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes (Id. 63732536), tendo o mesmo sido celebrado por meio digital, com o envio de fotografias dos documentos do autor e a captura de selfie, bem como os comprovantes de transferência de valores (vide Id. 63732537). Ademais, o autor não nega a contratação, afirmando que o seu desejo seria de realizar empréstimo consignado ao invés do cartão de crédito consignado ofertado. Contudo, da análise das faturas acostadas aos autos pelo promovido, é possível observar que o autor de fato utilizou o cartão de crédito fornecido pelo banco para a realização de compras (id. 63732535 - Pág. 5-9). Destarte, não se mostra possível o acolhimento da narrativa constante na exordial de que o autor não tinha conhecimento de que a modalidade contratada seria cartão de crédito consignado. Assim, o banco réu apresentou prova documental da contratação e da transferência dos valores, com autorização expressa de reserva de margem consignável, afastando a possibilidade de ter havido simulação, venda casada ou prática de outra modalidade de ato ilícito, de modo a delinear existência de relação obrigacional entre os litigantes. Destarte, pode-se concluir que pretende o autor discutir operação livremente pactuada e com a efetiva utilização do numerário e do cartão de crédito fornecido pelo banco. Nada existe de ilegal, portanto, em relação aos valores e encargos exigidos, que guardam relação com o contratado. Não há que se falar, ainda, em violação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, até porque não se vislumbra no referido documento a existência de qualquer condição potestativa de porte a inviabilizar o ajuste. Ressalte-se, ainda, que o autor tem ciência de seu débito e não há comprovação de que tenha requerido do réu a cessação dos descontos em folha de pagamento, com a consolidação do saldo devedor. Vejamos o entendimento já consolidado no Eg. Tribunal de Justiça do Ceará sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DOCUMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E COM PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado regular. Ocorre que a parte autora alega que, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de crédito rotativo na modalidade reserva de margem consignável. 2. Constata-se que a apelante não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário, alegando que acreditava firmar contrato de empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 255/330, relativas aos meses de junho de 2016 a setembro de 2019. Com efeito, é possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora, conforme faturas às fls. 287/298. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados e da efetiva disponibilização do recurso financeiro em conta da autora (fls. 776/779) além da apresentação de cópia de referido cartão (fl. 254), no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. 5. O contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o repasse do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito para compras, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo. 6. Embora a apelante afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 7. Portanto, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 8. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE, Apelação Cível - 0271755-89.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023); DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO PACTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu por julgar improcedente a pretensão autoral por reconhecer que a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar vício na contratação realizada com a instituição financeira ré. 2. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. 3. Impõe-se reconhecer que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade da contratação, uma vez que trouxe ao processo o instrumento contratual (págs. 312-313), devidamente assinado, acompanhado, ademais, dos comprovantes de transferência da quantia pactuada (págs. 309-310), do documento pessoal da autora, de seu comprovante de residência e da cópia do cartão bancário (págs. 315-316). 4. Da análise do instrumento contratual apresentado pelo banco réu, resta possível identificar que consta o título ¿Cartão de Crédito Consignado ¿ Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento¿, redigido em letras maiúsculas e em negrito, no início do documento. Além disso, logo acima da assinatura do contrato em questão, o Quadro IV possui o seguinte título: ¿Adesão ao Cartão de Crédito Consignado¿, igualmente redigido em letras maiúsculas e em negrito. Ademais, verifica-se que a requerente utilizou o cartão de crédito objeto da demanda para a realização de saques e compras em estabelecimento comercial, fato esse confessado pela própria promovente no apelo em exame. 5. Não havendo qualquer vício a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. 6. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0200427-91.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). Por tais razões, a pretensão inicial não merece ser acolhida, sendo a improcedência dos pleitos autorais medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo improcedente o pedido do promovido de condenação do autor em litigância de má-fé. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de janeiro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PAULO ROBERTO CARVALHO RÉU: BANCO BMG S/A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Shopping Benfica - Av. Carapinima, 2200, 2º andar Telefone: (85) 98957-9076 | e-mail: [email protected] Processo nº 3000477-70.2023.8.06.0018 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada, em que a parte autora alega que procurou o promovido para a realização de empréstimo consignado, mas acabou contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em razão disto, pleiteia a declaração da nulidade do contrato, a limitação dos descontos ao percentual de 30% (trinta por cento) do seu benefício, repetição do indébito em dobro no valor de R$2.727,58 (dois mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos) e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A tutela antecipada pleiteada foi indeferida por este juízo, nos termos da decisão de id. 60485784. Em sua peça defensiva (Id. 63732534), o promovido suscitou preliminares de incompetência do rito dos Juizados Especiais ante a necessidade de realização de perícia e de ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a legalidade da modalidade contratada, o cumprimento do dever de informação, a teoria do consentimento esclarecido, a inaplicabilidade do artigo 52 do CDC aos cartões de crédito, a necessidade de presunção da boa-fé nas relações contratuais, a legitimidade da contratação pelo autor, os saques complementares como demonstração da intenção de contratar cartão de crédito consignado, as diversas vantagens oferecidas pelo produto contratado, a observância ao principio da isonomia, a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, a intenção do banco réu de evitar o superendividamento, a inexistência de danos morais a indenizar, o descabimento da repetição do indébito em dobro, a necessidade de compensação com os depósitos realizados, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a litigância de má-fé do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Foi realizada audiência de conciliação em 19/07/2023 (Id. 64513033), restando infrutífera, com requerimento das partes de designação de audiência de instrução. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 64726844). Foi proferido despacho (id. 71512648) indeferindo o pedido de realização de audiência de instrução, seguindo os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DO MÉRITO No que concerne às demais preliminares arguidas pelo réu, deixo de aprecia-las em razão do exposto no art. 488 do CPC, que determina que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo diploma legal. A relação jurídica estabelecida entre as partes é uma relação de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do microssistema instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Nestes termos, embora a relação havida entre as partes seja de consumo, inaplicável à situação dos autos o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, pelos elementos constantes dos autos, não é possível falar-se em verossimilhança das alegações. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico. Nessa especial circunstância, o pedido principal é improcedente, já que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar, satisfatoriamente, na forma como dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil, os fatos que fundamentam os pedidos formulados. Aduz o autor, em síntese, que procurou o banco réu para realizar contrato de empréstimo consignado, contudo, teria sido ludibriado pelo banco, que teria realizado operação diversa da que pretendia contratar, com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com nítida violação do dever de informação por parte do banco réu. O promovido, por seu turno, acostou aos autos o contrato celebrado entre as partes (Id. 63732536), tendo o mesmo sido celebrado por meio digital, com o envio de fotografias dos documentos do autor e a captura de selfie, bem como os comprovantes de transferência de valores (vide Id. 63732537). Ademais, o autor não nega a contratação, afirmando que o seu desejo seria de realizar empréstimo consignado ao invés do cartão de crédito consignado ofertado. Contudo, da análise das faturas acostadas aos autos pelo promovido, é possível observar que o autor de fato utilizou o cartão de crédito fornecido pelo banco para a realização de compras (id. 63732535 - Pág. 5-9). Destarte, não se mostra possível o acolhimento da narrativa constante na exordial de que o autor não tinha conhecimento de que a modalidade contratada seria cartão de crédito consignado. Assim, o banco réu apresentou prova documental da contratação e da transferência dos valores, com autorização expressa de reserva de margem consignável, afastando a possibilidade de ter havido simulação, venda casada ou prática de outra modalidade de ato ilícito, de modo a delinear existência de relação obrigacional entre os litigantes. Destarte, pode-se concluir que pretende o autor discutir operação livremente pactuada e com a efetiva utilização do numerário e do cartão de crédito fornecido pelo banco. Nada existe de ilegal, portanto, em relação aos valores e encargos exigidos, que guardam relação com o contratado. Não há que se falar, ainda, em violação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, até porque não se vislumbra no referido documento a existência de qualquer condição potestativa de porte a inviabilizar o ajuste. Ressalte-se, ainda, que o autor tem ciência de seu débito e não há comprovação de que tenha requerido do réu a cessação dos descontos em folha de pagamento, com a consolidação do saldo devedor. Vejamos o entendimento já consolidado no Eg. Tribunal de Justiça do Ceará sobre o tema, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DOCUMENTOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONFISSÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ARGUMENTAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS E COM PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto denota-se que a parte autora aduz a ofensa ao dever de informação porquanto buscou a ré para a pactuação de um empréstimo consignado regular. Ocorre que a parte autora alega que, sem seu devido conhecimento/discernimento, fora pactuado contrato de crédito rotativo na modalidade reserva de margem consignável. 2. Constata-se que a apelante não negou a contratação, inclusive confessa que pactuou com o banco apelante, tendo apenas se irresignado quanto à forma de desconto em seu benefício previdenciário, alegando que acreditava firmar contrato de empréstimo consignado. 3. Em contrapartida, a parte ré, ora apelada, colacionou aos autos as faturas do cartão às fls. 255/330, relativas aos meses de junho de 2016 a setembro de 2019. Com efeito, é possível perceber que houve a efetiva utilização do cartão pela parte autora, conforme faturas às fls. 287/298. 4. Como cediço, o empréstimo consignado ou cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, tem como requisito de validade a tradição, ou seja, a contratação e o repasse do dinheiro ao consumidor. Neste sentido, percebendo-se a confissão da parte autora quanto à contratação com a ré, bem como, diante dos extratos apresentados e da efetiva disponibilização do recurso financeiro em conta da autora (fls. 776/779) além da apresentação de cópia de referido cartão (fl. 254), no presente caso, logrou a instituição financeira êxito em comprovar a validade do contrato objeto de discussão. 5. O contrato mútuo é real, aperfeiçoado com o repasse do dinheiro e com a utilização do cartão de crédito para compras, o que conforme debatido, foi devidamente demonstrado pelo banco apelante no presente processo. 6. Embora a apelante afirme que não contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, o conjunto probatório dos autos não corrobora suas alegações. Assim, diante da ausência de comprovação de qualquer irregularidade praticada pelo réu não há que se falar em readequação do contrato. Estando presente a excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, § 3º, inciso I, do CDC. 7. Portanto, não havendo qualquer verossimilhança nas alegações autorais, bem como, diante da ausência de demonstração da ocorrência de falha na prestação do serviço, não há de se falar na procedência do pleito autoral, tendo sido as cobranças realizadas no exercício regular de um direito, eis que correspondem à legítima contraprestação pelo fornecimento do crédito. 8. Por fim, não sendo verificada qualquer irregularidade na contratação, não há de se falar na existência de quaisquer danos materiais e morais indenizáveis, devendo a sentença ser mantida. 9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-CE, Apelação Cível - 0271755-89.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/10/2023, data da publicação: 25/10/2023); DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA APRESENTADOS. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO PACTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar o acerto da decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau, o qual entendeu por julgar improcedente a pretensão autoral por reconhecer que a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar vício na contratação realizada com a instituição financeira ré. 2. Nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. 3. Impõe-se reconhecer que a instituição financeira cumpriu satisfatoriamente com a obrigação que lhe cabia de comprovar nos autos a regularidade da contratação, uma vez que trouxe ao processo o instrumento contratual (págs. 312-313), devidamente assinado, acompanhado, ademais, dos comprovantes de transferência da quantia pactuada (págs. 309-310), do documento pessoal da autora, de seu comprovante de residência e da cópia do cartão bancário (págs. 315-316). 4. Da análise do instrumento contratual apresentado pelo banco réu, resta possível identificar que consta o título ¿Cartão de Crédito Consignado ¿ Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento¿, redigido em letras maiúsculas e em negrito, no início do documento. Além disso, logo acima da assinatura do contrato em questão, o Quadro IV possui o seguinte título: ¿Adesão ao Cartão de Crédito Consignado¿, igualmente redigido em letras maiúsculas e em negrito. Ademais, verifica-se que a requerente utilizou o cartão de crédito objeto da demanda para a realização de saques e compras em estabelecimento comercial, fato esse confessado pela própria promovente no apelo em exame. 5. Não havendo qualquer vício a afastar a higidez da contratação, deve-se reconhecer a validade do negócio jurídico, não merecendo reforma a sentença ora impugnada. 6. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-CE, Apelação Cível - 0200427-91.2023.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). Por tais razões, a pretensão inicial não merece ser acolhida, sendo a improcedência dos pleitos autorais medida que se impõe. Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, e com amparo no art. 487, I do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora de declaração de nulidade contratual, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Julgo improcedente o pedido do promovido de condenação do autor em litigância de má-fé. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Fortaleza, 25 de janeiro de 2024. ANALU COLONNEZI GONÇALVES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de janeiro de 2024. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/02/2024, 00:00