Procedimento do Juizado Especial Cível 3000988-19.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000988-19.2023.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEMANDANTE: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA DEMANDADO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS aforada em face de BANCO BMG S.A, na qual a parte autora alega (Id. 57398932 - Doc. 02) possuir um único empréstimo consignado, denominado Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 45899476), no valor de R$ 8.335,86, contraído em 30/06/2016, sendo-lhe, porém, imposto pelo banco demandado, desde o início da contratação, descontos mensais de R$ 384,32 (trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos) em seus rendimentos, já tendo ultrapassado a monta de R$ 32.282,88 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em função das cláusulas e condições especiais contidas nos contratos, restando inviável quitar a dívida, em razão do valor do saldo devedor atual perfazer o quantum de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em razão disso, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário, a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, a restituição em dobro dos valores descontados, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e materiais de R$ 20.602,00 (vinte mil seiscentos e dois reais). Em sua contestação (Id. 85722967 - Doc. 25), a parte demandada, em sede de preliminares, impugnou o pedido de justiça gratuita, além de ventilar a possibilidade de prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, asseverou ser válido o contrato firmado entre as partes, porquanto a demandante realizou saques através de disponibilidade da quantia desejada em sua conta bancária informada, e que a contratação ocorreu de forma regular, sem qualquer vício de consentimento, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos, bem como a condenação da autora por litigância de má-fé. Audiência de conciliação realizada (Id. 85725773 - Doc. 42), todavia restou infrutífera a composição entre as partes. Réplica apresentada (Id. 86025462 - Doc. 47). É o relatório. Decido. PRELIMINARES No ponto, no que pertine à justiça gratuita impugnada, cabe frisar que, em sede de Juizado Especial, o acesso independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95, sendo inoportuno aferir a disponibilidade patrimonial das partes, transferindo-se a sua aquilatação para momento ulterior, em caso de eventual manejo da via recursal. Portanto, rejeito-a. De outro giro, no que concerne à prescrição e decadência ventiladas, aduzindo a parte demandada que tais institutos jurídicos teriam se perfectibilizado, saliente-se, de antemão, que se trata, na espécie, de obrigação de trato sucessivo, logo, o termo inicial corresponde à última parcela do objeto contratado. Neste sentido, vejamos o entendimento pretoriano sobre o tema, verbis: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito cc. indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Afastadas as preliminares de prescrição e decadência. Obrigação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional a partir do último desconto para pagamento do empréstimo. Descontos em folha de pagamento que acontecem até os dias atuais. Prescrição não configurada. Ré que traz aos autos o contrato assinado pela autora, cuja autenticidade não foi discutida. Alegação de que a informação prestada na contratação não foi adequada. Descabimento. Contratação ocorrida há quase 05 anos, com destaques sobre o tipo de produto contratado. Conjunto probatório que permite concluir pela existência do negócio jurídico. Sentença de parcial procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002731-51.2022.8.26.0431 Pederneiras, Relator: Sidney Braga, Data de Julgamento: 30/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024) Destarte, desacolho as prejudiciais de mérito apresentadas. MÉRITO A priori, é induvidoso que a relação estabelecida entre as partes é consumerista, uma vez que de um lado encontra-se um consumidor, à luz do art. 2º, do CDC, ao passo que do outro há um fornecedor, nos moldes do art. 3º, do Código Consumerista, logo às circunstâncias apresentadas deve ser aplicado o estatuto protetivo do consumidor - Lei nº 8.078/90 -, não se olvidando, porém, de outros dispositivos aplicados ao caso em exame. Ato contínuo, observo que foi devidamente reconhecida a inversão do ônus da prova em benefício da consumidora-demandante (art. 6º, inc. VIII, do CDC), parte vulnerável na relação, de sorte que incumbia à parte demandada comprovar que a parte autora não possui razão em suas alegações. Pois bem. Passo, neste momento, a analisar os argumentos e as provas apresentadas para, então, dar um juízo de valor sobre a questão discutida. Exsurge dos autos a existência de um contrato firmado entre as partes litigantes, denominado Cédula de Crédito Bancário, atrelado a uma adesão de cartão de crédito consignado - nº 45899476 - (Id. 71448635 - Doc. 01), tendo por objeto a disponibilização de valores, na ordem de R$ 8.259,00 (oito mil duzentos e cinquenta e nove reais), inicialmente, devendo a consumidora, como contraprestação, pagar o valor mensal de R$ 344,51 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) a ser descontado em seu benefício previdenciário. Do cotejo das provas disponibilizadas no virtual, verifica-se que o vínculo contratual entre os litigantes não possui mácula alguma que possa desconstituí-lo, como, i. e., vícios relacionados à vontade da contratante. Embora seja possível questionar a incidência de eventuais juros e encargos financeiros, não sendo este, em específico, o pleito da parte autora e, ainda que fosse, a sucinta petição inicial carece de informações imprescindíveis, tais como a quantidade de prestações pagas, a ausência de exibição dos cálculos e a falta de informação sobre os valores que a parte entende por devido, faltando-lhe substância para que se declare a nulidade do contrato pretendida, tampouco para o ressarcimento em dobro de quantia paga cujo valor sequer foi indicado expressamente na inicial. Os áudios apresentados pela parte requerida, demonstram que a autora anuiu inclusive com a renovação da Cédula de Crédito Bancário no ano de 2018 (Id. 85725227 - Doc. 33), sendo oportuno acrescentar que o comprovante de rendimentos que instruiu a inicial (id 71448631) revela nitidamente que a promovente, em verdade, é useira e vezeira de contrair diversos empréstimos junto a distintas instituições financeiras (ao menos 16), não havendo nestes autos suporte suficiente para crer no seu desconhecimento quanto às obrigações assumidas espontaneamente. note-se que os áudios que instruíram a contestação demonstram que a demandante aceita quantias que lhe são disponibilizadas, ratificando todos os seus dados pessoais, inclusive indicando sua própria conta bancária para que a transação se efetivasse. Não é justo que agora busque socorrer-se do Poder Judiciário para postular a anulação da relação contratual estabelecida com a parte demandada, posto que tinha ciência dos termos do contrato firmado e mesmo anuir com a renovação da Cédula de Crédito Bancário no ano de 2018 (Id. 85725227 - Doc. 33). Oportuno destacar que a parte autora esteve a todo momento ciente do objeto contratado, das taxas de juros etc, embolsou, através de transferência eletrônica disponível - TED - em sua conta bancária toda a quantia que lhe foi oferecida, no quantum de R$ 11.566,41 (onze mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), somatório das disponibilizações (Id. 85725246 - Doc. 40), usou e fruiu desse dinheiro, não havendo justo motivo para se declarar a nulidade do negócio, quanto mais a devolução em dobro da quantia paga sequer declinada especificamente nos autos. A par disso, urge trazer à baila o entendimento do TJCE sobre casos assemelhados, segundo o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. JUNTADA DE AUTORIZAÇÕES PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CÉDULAS DE CRÉDITO EVIDENCIANDO SAQUES ASSOCIADOS AO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão recursal centraliza-se na defesa da ilegalidade/irregularidade da contratação nº 11429171, referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável. 2. Em suas razões recursais, a parte autora alega que descobriu o contrato em discussão após observar uma redução em seu benefício previdenciário e ao verificar o histórico de empréstimo consignado com o INSS. Nesse sentido, busca a anulação ou declaração de inexistência desse contrato, e requer que o banco réu/apelado seja obrigado a devolver em dobro os montantes descontados, além de solicitar indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Do atento exame dos autos, constata-se que a instituição financeira promovida apresentou diversas cópias de documentos assinados pelo autor, que se encontram em conformidade com os dados pessoais fornecidos inicialmente. Estes documentos incluíam um termo de adesão a um cartão de crédito consignado, autorizações para desconto em folha de pagamento e várias cédulas de crédito bancário evidenciando transações específicas de saques associados ao uso do cartão de crédito consignado. Destacam-se operações de valores variados e uma cédula assinada eletronicamente por biometria facial, reforçando a autenticação do processo (ver documentação de 108-115, 117-135 e 355). 4. Mostrou-se, portanto, acertada a sentença ao considerar que a parte demandada/apelada se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte recorrente, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando que as provas documentais apresentadas pela instituição financeira são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança. 5. Portanto, reconhecida a validade do negócio jurídico, é inviável a procedência do pleito autoral, pois as provas dos autos evidenciam que os descontos realizados na conta da parte apelante são lícitos, uma vez que se deram em razão de contrato existente e válido e constituem exercício regular do direito decorrente do cumprimento da avença contratual firmada entre as partes. 6.Assim, não prospera a pretensão recursal de ver reconhecida a existência de obrigação do ente financeiro de reparar danos materiais e morais, uma vez que a conduta da instituição financeira recorrida é calcada na legitimidade e licitude da cobrança, ao passo que é dever da contratante a quitação do débito. 7. Logo, inexiste dever de reparação por conduta ilícita, uma vez que a ilicitude é pressuposto da responsabilidade civil, elencados nos arts. 186 e 927 do Código Civil. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0250152-23.2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CIÊNCIA DO TIPO DE OPERAÇÃO. CÉDULAS COM CLÁUSULAS ESCRITAS COM CARACTERES EM DESTAQUE, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. TAXAS DE JUROS INFORMADAS NAS FATURAS. PERCENTUAL NÃO EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE AJUSTAR VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Tratando-se de contrato de cartão de crédito consignado, cujo desconto de taxa mínima ocorre mensalmente, a contagem do prazo prescricional só tem seu início no momento da última prestação, uma vez que o referido contrato bancário não é em essência um contrato de trato sucessivo, mas obrigação de adimplemento que perdura no tempo. Preliminares rejeitadas. 2. O cerne da controvérsia recursal é analisar a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e os descontos mensais em parcela mínima no benefício da autora, se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira e ainda se existe abusividade na taxa de juros remuneratórios previsto em contrato. 3. Em primeiro lugar, destaca-se que os instrumentos colacionados às fls. 118/128 possuem títulos destacados no sentido de adesão a ¿Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento¿; ¿Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG¿; além da ¿Seguro Prestamista BMGCARD - GENERALI¿, devidamente subscritos pela consumidora no ato da adesão. 4. Os referidos títulos estão escritos em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, de maneira que não há como acolher a tese da autora, de que não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação que estava aderindo. Demais disso, observa-se dos referidos documentos, também em destaque, o tipo de contratação e a forma de pagamento, sendo inserido em cláusula específica que o contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (itens 6.1 das cláusulas e condições especiais do cartão de crédito consignado). 5. Destarte, não há indícios de vício de consentimento nem se verificam irregularidades nos contratos ora questionados. Os negócios firmados entre as partes são válidos e não padecem de qualquer defeito. Portanto, impõe-se reconhecer que o réu cumpriu o seu dever processual de comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora, na forma do art. 373, II, do CPC, e que os descontos no benefício previdenciário da apelante ocorreram licitamente pela instituição financeira apelada, em exercício regular de seu direito de cobrança, não merecendo, assim, qualquer medida reparatória em prol da recorrente ou direito à conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado. 6. omissis (...). 7. Omissis (...). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes acima indicadas, ACORDA a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0260162-63.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) Com efeito, ante o conjunto fático-probatório apresentado, alinhado à assentada jurisprudencial aplicada à espécie, entendo que a parte demandada desincumbiu-se do encargo processual (art. 373, inc. II, do CPC), de modo que a improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva. Quanto ao pedido da parte demandada para ser aplicada, à parte demandante, sanção por litigância de má-fé (art. 80, inc. II, do CPC), não vislumbro, no caso em testilha, circunstâncias idôneas a tanto. DISPOSITIVO Julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Saliente-se que os Juizados Especiais, em sede de primeiro grau de jurisdição, dispensam o pagamento de custas, taxas ou despesas, nos moldes do art. 54, caput, da Lei 9.099/95 e o pleito de justiça gratuita, quando realizado em sede recursal, terá o seu deferimento condicionado à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e condição econômica demonstradora da impossibilidade de pagamento de custas processuais, sem prejuízo de subsistência de seu suplicante, conforme Enunciado nº. 116 do Fonaje. A final, inibindo-se a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e/ou rejeitado nos limites em que formulado. Por consequência, advirto às partes, de pronto, que o manejo dos embargos de declaração alheio às hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitar-lhes-á a imposição de multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquive-se, observando-se as formalidades legais. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

27/08/2024, 00:00