Procedimento do Juizado Especial Cível 3003801-09.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003801-09.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUCIA COSTA DE PAIVAEndereço: Rua Bernardo Felix da Silva, 322, Jerônimo de Medeiros Prado, SOBRAL - CE - CEP: 62044-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SAEndereço: Condomínio São Luiz, 1930, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Rejeito a preliminar de inépcia, posto que a inicial preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não havendo qualquer vício que impossibilitasse o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Saliente-se, ademais, que a ausência ou não de documentos necessários para a solução da lide é matéria está estritamente ligada ao mérito da ação e, com ele, será apreciado. Rejeito ainda a alegada inépcia por carência da ação. A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias administrativas da empresa demandada, não havendo previsão legal expressa para tanto. Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). No mérito, o pedido é improcedente. Observo que, se por um lado, por tratar-se de relação de consumo, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora autora, por outro, tal hipótese não é absoluta, devendo ser aplicada pelo juízo conforme se faça recomendável, à luz dos argumentos contidos nos autos. Compete à parte provar o fato constitutivo de seu direito, ou ao menos trazer indícios que demonstrem a probabilidade de sua existência, o que, no caso dos autos, entendo que a autora não logrou fazer. Observa-se que, ao contrário do alegado na inicial, houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com autorização para desconto em folha de pagamento por parte da autora, conforme documentos juntados no id. 79815316, id. 79886059 e id. 79886061. A parte autora anuiu com todos os termos e condições contratuais que foram minuciosamente detalhadas no instrumento, juntando seus dados e inclusive fazendo o uso de sua imagem ("selfie"), para fins de identificação biométrica, há ainda no contrato o hash de autenticação eletrônica a localização e o IP do dispositivo utilizado pela autora para a contratação. Saliente-se que, ao contrário do alegado pela parte autora, não se entrevê qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Cumpre observar que o desconto combatido, denominado "Reserva de cartão Consignado" (RCC), possui respaldo legal. O art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, assim dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. O INSS, por sua vez, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 138/2022, de 10 de novembro de 2022, que criou um novo serviço financeiro nomeado de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), que reserva 5% do rendimento líquido do beneficiário para cartões de crédito consignado, como no caso. A parte ré comprovou a contratação do empréstimo pela parte autora, a qual ensejou os descontos. O crédito solicitado pela autora foi depositado em sua conta, conforme comprova o documento de id. 79886062, o qual não foi impugnado pela parte autora. Além disso, observa-se das faturas juntadas aos autos que houve outras compras/saques no cartão (id. 79886061), que não foram objeto de impugnação específica pela parte autora. Como o crédito disponibilizado foi utilizado mediante saques, seguiram-se os descontos diretos em benefício previdenciário, nos estritos moldes ajustados. Ao que parece, pretende-se, equivocadamente, desvencilhar o "cartão de crédito", instrumento físico, da relação jurídica de financiamento que o pressupõe, para a qual ele serve de simples veículo. O contrato de "cartão de crédito" materializa mútuo como qualquer outra transação bancária, destacando-se, somente, pela maneira como os valores são utilizados pelo cliente, mediante saque ou compras diretas em estabelecimentos comerciais devidamente equipados. Não pode, agora, depois do inegável favorecimento, pretender a declaração de inexistência do negócio ou a devolução de valores. Insta esclarecer que se a parte autora quiser se livrar da consignação, deve pagar a fatura do cartão de crédito em debate e, depois de quitada, solicitar o cancelamento do cartão/contrato o para ver restabelecida sua margem consignável. Neste cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora pela parte ré, tampouco em indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LÚCIA COSTA DE PAIVA, qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3003801-09.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUCIA COSTA DE PAIVAEndereço: Rua Bernardo Felix da Silva, 322, Jerônimo de Medeiros Prado, SOBRAL - CE - CEP: 62044-100 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SAEndereço: Condomínio São Luiz, 1930, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Dispensado o relatório, ex vi do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Rejeito a preliminar de inépcia, posto que a inicial preenche todos os requisitos exigidos pela legislação processual civil, não havendo qualquer vício que impossibilitasse o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. Saliente-se, ademais, que a ausência ou não de documentos necessários para a solução da lide é matéria está estritamente ligada ao mérito da ação e, com ele, será apreciado. Rejeito ainda a alegada inépcia por carência da ação. A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias administrativas da empresa demandada, não havendo previsão legal expressa para tanto. Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). No mérito, o pedido é improcedente. Observo que, se por um lado, por tratar-se de relação de consumo, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora autora, por outro, tal hipótese não é absoluta, devendo ser aplicada pelo juízo conforme se faça recomendável, à luz dos argumentos contidos nos autos. Compete à parte provar o fato constitutivo de seu direito, ou ao menos trazer indícios que demonstrem a probabilidade de sua existência, o que, no caso dos autos, entendo que a autora não logrou fazer. Observa-se que, ao contrário do alegado na inicial, houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com autorização para desconto em folha de pagamento por parte da autora, conforme documentos juntados no id. 79815316, id. 79886059 e id. 79886061. A parte autora anuiu com todos os termos e condições contratuais que foram minuciosamente detalhadas no instrumento, juntando seus dados e inclusive fazendo o uso de sua imagem ("selfie"), para fins de identificação biométrica, há ainda no contrato o hash de autenticação eletrônica a localização e o IP do dispositivo utilizado pela autora para a contratação. Saliente-se que, ao contrário do alegado pela parte autora, não se entrevê qualquer nulidade no contrato, sendo certo que inexiste prova (ou mesmo indício) de vício de consentimento. Cumpre observar que o desconto combatido, denominado "Reserva de cartão Consignado" (RCC), possui respaldo legal. O art. 6º da Lei nº 10.820/03, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, assim dispõe: Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. O INSS, por sua vez, expediu a Instrução Normativa INSS/DC nº 138/2022, de 10 de novembro de 2022, que criou um novo serviço financeiro nomeado de RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC), que reserva 5% do rendimento líquido do beneficiário para cartões de crédito consignado, como no caso. A parte ré comprovou a contratação do empréstimo pela parte autora, a qual ensejou os descontos. O crédito solicitado pela autora foi depositado em sua conta, conforme comprova o documento de id. 79886062, o qual não foi impugnado pela parte autora. Além disso, observa-se das faturas juntadas aos autos que houve outras compras/saques no cartão (id. 79886061), que não foram objeto de impugnação específica pela parte autora. Como o crédito disponibilizado foi utilizado mediante saques, seguiram-se os descontos diretos em benefício previdenciário, nos estritos moldes ajustados. Ao que parece, pretende-se, equivocadamente, desvencilhar o "cartão de crédito", instrumento físico, da relação jurídica de financiamento que o pressupõe, para a qual ele serve de simples veículo. O contrato de "cartão de crédito" materializa mútuo como qualquer outra transação bancária, destacando-se, somente, pela maneira como os valores são utilizados pelo cliente, mediante saque ou compras diretas em estabelecimentos comerciais devidamente equipados. Não pode, agora, depois do inegável favorecimento, pretender a declaração de inexistência do negócio ou a devolução de valores. Insta esclarecer que se a parte autora quiser se livrar da consignação, deve pagar a fatura do cartão de crédito em debate e, depois de quitada, solicitar o cancelamento do cartão/contrato o para ver restabelecida sua margem consignável. Neste cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados do benefício previdenciário da parte autora pela parte ré, tampouco em indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LÚCIA COSTA DE PAIVA, qualificada nos autos, em face de BANCO BMG S.A, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00