Procedimento do Juizado Especial Cível 3000006-82.2024.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000006-82.2024.8.06.0062. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: JOSE RODRIGUES DA SILVAEndereço: RUA MARIA JULIA, S/N, CAPONGA, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SAEndereço: ALAMEDA SANTOS, N° 2335, CONJ. 11/12, CERQUEIRA CÉSAR, - de 1041 a 1437 - lado ímpar, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o Relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. O art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 estabelece que: "Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.". E, segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE: "O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.". No caso deste processo, a parte autora, apesar de devidamente intimada, não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou nenhuma justificativa para sua ausência naquele ato (ID 80235262). Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, com arrimo no art. 51, § 2º da Lei 9.099/95, nos termos do entendimento constante do Enunciado nº 28 do FONAJE - FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, in verbis: Enunciado nº 28: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas. Após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas judicias, em sistema próprio. Em seguida, arquive-se. P. R. I. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

09/04/2024, 00:00