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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2011

Valor da Causa

R$ 47.887,99

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198051220

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198051220

20/04/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 198051220

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 198051220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198051220

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DRAUZIO CORTEZ LINHARES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO CESAR BRAGA ARARIPE em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE BARBOSA DE CARVALHO em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

legal