Baixa Definitiva
10/03/2026, 16:44Transitado em Julgado em 09/03/2026
10/03/2026, 16:43Juntada de decisão de tribunais superiores
10/03/2026, 16:41Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
26/11/2025, 14:08Juntada de certidão
26/11/2025, 14:07Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/11/2025, 14:17Juntada de Petição de petição
19/11/2025, 15:09Publicado Despacho em 13/11/2025.
13/11/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025
13/11/2025, 02:15Recebidos os autos
10/11/2025, 16:01Proferido despacho de mero expediente
10/11/2025, 16:01Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/11/2025, 11:23Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2025, 10:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025
23/10/2025, 02:16Publicado Certidão em 23/10/2025.
23/10/2025, 02:16