Baixa Definitiva
29/08/2025, 17:57Transitado em Julgado em 26/08/2025
29/08/2025, 17:57Juntada de decisão de tribunais superiores
29/08/2025, 17:56Juntada de ficha de inspeção judicial
22/07/2025, 14:28Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
03/06/2025, 13:04Juntada de certidão
03/06/2025, 13:04Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
29/05/2025, 09:23Decorrido prazo de JOAO CAMARGO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025, 02:15Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025, 02:15Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2025, 14:09Recebidos os autos
16/05/2025, 14:09Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/05/2025, 14:09Recebidos os autos
16/05/2025, 14:09Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025, 14:09