Procedimento Comum Cível 0728384-48.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2023

Valor da Causa

R$ 703,33

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Leonardo Roscoe Bessa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 09:29

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

08/05/2024, 09:23

Recebidos os autos

07/05/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 104, caput, do Código de Processo Civil (CPC): “o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente” 2. O descumprimento das formalidades exigidas para a propositura da ação, mesmo após oportunizado prazo para a respectiva regularização, violam o dever de cooperação. 3. Os pressupostos processuais são necessários para que a relação jurídica processual exista e se constitua validamente. A capacidade postulatória é pressuposto processual de existência; a ausência do mandato inviabiliza a postulação inicial. 4. Não cumprida a determinação judicial, a petição inicial deve ser indeferida (art. 321, e parágrafo único, caput do CPC) e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido.

11/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/02/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:54

Publicado Decisão em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:27

Documentos

Despacho

•13/05/2024, 17:12

Despacho

•13/05/2024, 17:12

Acórdão

•03/04/2024, 14:43

Decisão

•18/12/2023, 13:54

Decisão

•13/12/2023, 16:50

Decisão

•13/12/2023, 16:50

Sentença

•17/11/2023, 13:23

Sentença

•17/11/2023, 13:23

Decisão

•17/10/2023, 17:25

Decisão

•17/10/2023, 17:25

Decisão

•14/09/2023, 18:37

Decisão

•14/09/2023, 18:37

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