Baixa Definitiva
04/05/2023, 11:30Transitado em Julgado em 03/05/2023
04/05/2023, 11:29Juntada de certidão
04/05/2023, 11:28Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
28/02/2023, 17:54Juntada de certidão
28/02/2023, 17:54Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/02/2023, 13:35Juntada de certidão
28/02/2023, 13:34Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA AGUIAR em 27/02/2023 23:59.
28/02/2023, 02:16Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
15/02/2023, 00:06Proferido despacho de mero expediente
11/02/2023, 22:18Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2023, 22:18Recebidos os autos
11/02/2023, 22:18Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/02/2023, 22:18Recebidos os autos
11/02/2023, 22:18