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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Jair Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/10/2023, 12:54

Transitado em Julgado em 17/10/2023

19/10/2023, 12:53

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Ementa em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

legal