Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a)
INTERESSADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649
INTERESSADO: ADRIANO LOPES Advogado do(a)
INTERESSADO: DAIL ALVES JUNIOR - ES30642 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5019376-69.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: ADRIANO LOPES Endereço: Avenida Guarapari, 1054, BLI AP103, Valparaíso, SERRA - ES - CEP: 29165-791 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17063389 Petição Inicial Petição Inicial 22082318593234400000016413641 17063391 1_Petição Inicial_36374288.30328 Petição inicial (PDF) 22082318593276200000016413643 17063392 2_Procuração_36374288.30328 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22082318593305700000016413644 17063393 4_Documentos_36374288.30328 Documento de comprovação 22082318593332000000016413645 17063394 5_Guias de Custas_36374288.30328 Juntada de Guia em PDF 22082318593366600000016413646 17153233 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22082518153212100000016499504 17171103 Decisão Decisão 22082615182575200000016516648 17179950 RENAJUD - 5019376-69.2022.8.08.0048 Gravame de Veículo Positivo 22082615182617200000016525444 17171103 Mandado - Citação Mandado - Citação 22082615182575200000016516648 17498881 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22090617364173200000016829977 17498882 GUIADEREMESSANº3203232 Comprovante de envio 22090617364282800000016829978 17716630 Habilitação nos autos Petição (outras) 22091512181240800000017036539 17716635 PROCURAÇÃO - ASSINADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22091512181280500000017036544 17716636 Substabelecimento - ALEXANDRE - ASSINADO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22091512181312400000017036545 17716637 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSINADO Documento de comprovação 22091512181327900000017036546 17716638 Documentos pessoais Documento de Identificação 22091512181348700000017036547 17716640 CTPS Documento de Identificação 22091512181412300000017036549 17716643 CRLV Digital_1427003255319BG0979 Documento de comprovação 22091512181424900000017036552 17716646 GuiaDeposito_032022091300000779 Documento de comprovação 22091512181450700000017036554 17716648 comprovante de pagamento Documento de comprovação 22091512181474000000017036956 17906838 Decisão Decisão 22092116460908200000017219231 17906838 Mandado Mandado 22092116460908200000017219231 17906838 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092116460908200000017219231 18078155 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092714385047700000017383667 18078163 CAPA 4038814 Mandado 22092714385075800000017383674 18078164 ANEXO 1 - 4038814 Mandado 22092714385101500000017383675 18078165 ANEXO 2 - 4038814 Mandado 22092714385123100000017383676 18078166 CERTIDÃO 1 - 4038814 Mandado 22092714385135400000017383677 18078167 CERTIDÃO 2 - 4038814 Mandado 22092714385149000000017383678 18086270 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22092715570771700000017391531 18086278 CAPA 4085941 Mandado 22092715570792100000017391539 18086279 ANEXO 4085941 Mandado 22092715570805100000017391540 18086280 CERTIDÃO 4085941 Mandado 22092715570817700000017391541 18147852 Petição (outras) Petição (outras) 22092910413414700000017450505 18148109 ITAUES924957LEVANTAMENTO Petição (outras) em PDF 22092910413444700000017450862 18237128 Contestação Contestação 22100309021764400000017536263 18237130 DETRAN_ES - Dossiê Consolidado de Veículo ATUALIZADO Documento de comprovação 22100309021821000000017536265 18237131 CÁLCULO SISTEMA SAC Documento de comprovação 22100309021837900000017536266 18297965 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 22100414450203700000017594273 19463321 Despacho Despacho 22110622070530500000018445673 19463321 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22110622070530500000018445673 20137700 Réplica Réplica 22121219122845400000019353364 20138004 RPLICA092495758 Réplica em PDF 22121219122862800000019353368 20908782 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23012315161773000000020094027 20908789 ComprovanteEmissaoAlvara 5019376692022 Alvará 23012315161790500000020094034 20910192 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23012315272532300000020095525 23200371 Despacho Despacho 23032415455076900000021613332 23200371 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23032415455076900000021613332 24108691 Petição (outras) Petição (outras) 23041818330252200000023135097 24108694 PETIO092495769 Petição (outras) em PDF 23041818330263200000023135100 30377950 Certidão Certidão 23090415072032600000029105589 30618054 Despacho Despacho 23092614223543600000029331897 30618054 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092614223543600000029331897 35428157 Petição (outras) Petição (outras) 23121221205220600000033877063 35428158 07655882770-IRPF-2021-2020-origi-imagem-declaracao Documento de comprovação 23121221205248700000033877064 35428159 DECLARAÇÃO ADRIANO Documento de comprovação 23121221205264200000033877065 38184846 Certidão Certidão 24021913135331100000036481737 40295526 Sentença Sentença 24032717041216800000038452472 40295526 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032717041216800000038452472 42361003 Apelação Apelação 24043023011655200000040381038 47158977 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24072217490862100000044861689 48439307 Contrarrazões Contrarrazões 24081212104061000000046054103 53602951 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 24103012011560100000050848976 90983471 Despacho Despacho 24111917412000000000083525974 90983472 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112116464300000000083525975 90983473 Despacho Despacho 25021218404700000000083525976 90983474 Petição (outras) Petição (outras) 25031115405600000000083525977 90983475 259183903PETIO092495776 Petição (outras) em PDF 25031115405600000000083525978 90983476 Relatório Relatório 25061814080300000000083525979 90983477 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25062513222100000000083525980 90983478 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25071518020500000000083525981 90983480 Voto Voto 25071615575800000000083525983 90983481 Voto Voto 25071615575800000000083525984 90983482 Ementa Ementa 25071615575800000000083525985 90983479 Acórdão Acórdão 25071615575800000000083525982 90983483 Voto do Magistrado Voto 25071615575800000000083525986 90983484 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25073123540500000000083525987 90983485 Despacho Despacho 25080419090900000000083525988 90983486 RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição (outras) 25081415003900000000083525989 90983487 Relatório Relatório 25091918213300000000083525990 90983488 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 25101613143800000000083525991 90983489 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 25110713085900000000083525992 90983490 Acórdão Acórdão 25110717332200000000083525993 90983491 Ementa Ementa 25110717332200000000083525994 90983492 Voto do Magistrado Voto 25110717332200000000083525995 90983493 Voto Voto 25110717332200000000083525996 90983494 Voto Voto 25110717332200000000083525997 90983495 Voto Voto 25110717332200000000083525998 90983496 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26022018025700000000083525999 91301305 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26022515471699000000083813301 91301310 Cálculo valor principal Documento de comprovação 26022515471731900000083814556 91301308 cálculo honorários sucumbenciais - reconvenção Documento de comprovação 26022515471762100000083813304 91301309 cálculo honorários sucumbenciais - ação principal Documento de comprovação 26022515471791400000083813305 91748552 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030314441157600000084222036 93311249 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032000105619100000085657002