Procedimento do Juizado Especial Cível 5009433-86.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOVANA ERLACHER BARTH REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: THALES MANDATO SILVA - ES31610 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5009433-86.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por JOVANA ERLACHER BARTH em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., através da qual a autora alega, em síntese, que sua conta corrente permanece ativa indevidamente, com a incidência de juros e encargos sobre um saldo devedor que considera abusivo. Sustenta que o bloqueio de valores em sua conta teria impossibilitado a gestão financeira adequada. Razões pelas quais pugna pelo encerramento definitivo da conta, revisão de juros e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e da natureza do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, em consulta ao sistema PJe sob o perfil de identidade da requerente, verificou-se a existência de outra demanda (5008826-73.2026.8.08.0048) distribuída a este juízo, cujos elementos guardam estreita semelhança com a presente lide. Embora se note a distinção quanto ao polo passivo e a especificidades da causa de pedir remota, é imperativo ressaltar que ambas as ações derivam da mesma motivação e do mesmo fato jurídico subjacente. Deste modo, ainda que não se reconheça, de plano, a conexão processual nos termos estritos da lei, a identidade de contexto fático torna necessária a análise cautelosa de tal circunstância, uma vez que as pretensões decorrem de um cenário jurídico comum já levado à apreciação deste magistrado. A princípio, em razão do disposto no art. 488 do CPC, deixo de analisar as preliminares arguidas pela demandada. Sob o prisma do mérito, observa-se que, o cerne da controvérsia reside na legalidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira e na responsabilidade desta frente aos bloqueios judiciais sofridos pela autora. Nesse sentido, extrai-se da contestação que a requerida sustenta a regularidade das cobranças, a utilização de limite de crédito (LIS) pela autora e a ausência de ato ilícito, ressaltando que eventuais restrições em conta decorreram de ordens judiciais. Faz-se necessário destacar que a princípio, em consulta com o sistema Projudi, verificou-se que a requerente possui ação em face de sua pessoa que tramita na Comarca de Viana, sob segredo de justiça. Naqueles autos o juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros da ora autora para satisfação de débito judicial, inclusive na conta da requerida e naquela ocasião. Desta feita, é crucial consignar que os bloqueios judiciais realizados via sistema SISBAJUD recaem exclusivamente sobre o saldo positivo de titularidade do executado. No caso dos autos, a prova documental indica que as constrições atingiram montantes existentes, mas não impediram o uso de limites de crédito pré-aprovados, como o "cheque especial" (LIS). Assim, verifica-se que o saldo devedor acumulado na conta da autora decorre da utilização voluntária de crédito rotativo para cobrir despesas ou taxas contratuais na ausência de saldo próprio. Caberia à requerente comprovar que não usufruiu do serviço ou que os débitos foram gerados por falha exclusiva do banco, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu. A simples alegação de que a conta deveria estar encerrada ou que os juros são abusivos não subsiste diante da movimentação da conta e da fruição do crédito disponibilizado. Aliás, a requerente alega que realizou a solicitação do cancelamento da referida conta junto a requerida. Todavia, nenhum documento que ateste a veracidade da sua alegação veio aos autos. Ademais, não se vislumbra ilegalidade na conduta do banco ao cumprir ordens judiciais de bloqueio, tratando-se de exercício regular de direito. A insatisfação da autora com a dívida acumulada não autoriza o reconhecimento de dano moral ou a revisão contratual sem a prova de vício de consentimento ou erro de cálculo específico, o que também não veio aos autos. A utilização do limite de crédito, mesmo em período de bloqueio de saldo próprio, torna a autora devedora não tendo o que se falar em revisão de juros e tão pouco em danos morais. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. EDUARDO CASTELO BRANCO Juiz Leigo SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 10 de abril de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: JOVANA ERLACHER BARTH Endereço: Rua da Ameixeira, 476, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-848 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-030

13/04/2026, 00:00