Cumprimento de sentença 0001772-92.2013.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0001772-92.2013.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. INTERESSADO: BARTH TRANSPORTADORA LTDA EPP, JOSE INACIO BARTH, ANTONIO ROBERTO DA SILVA DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 0001772-92.2013.8.08.0050 Trata-se de Pedido de Reconsideração (ID 72714496) interposto pelos Executados em face da Decisão Interlocutória de ID 67340928, a qual rejeitou as arguições de nulidade da execução (IDs 30468471, 47368596 e 50961339) sob o fundamento da preclusão temporal e da coisa julgada. Em síntese, os Executados alegam que a decisão anterior (ID 67340928) incorreu em error in procedendo e omissão (violando o Art. 489, § 1º, IV, do CPC), ao se recusar a analisar o mérito de uma matéria de ordem pública. Reiteram que a iliquidez do título original (Cédula de Crédito Bancário) — decorrente da ausência de informação da taxa de juros diária e da cumulação ilegal de encargos — constitui um vício transrescisório, imune à preclusão e arguível a qualquer tempo por simples petição (querela nullitatis insanabilis). Pugnam, ao final, pela reconsideração da decisão para que, afastada a preclusão, seja apreciada a tese de nulidade absoluta e extinto o feito. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o "Pedido de Reconsideração" é figura processual que carece de previsão no ordenamento jurídico pátrio. O Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo de recursos cabíveis, no qual não se inclui o pleito ora analisado. No entanto, por força do poder-dever de autotutela do magistrado (que permite a revisão de ofício de decisões não preclusas) e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, recebo a petição (ID 72714496) como mera manifestação nos autos, a qual passo a analisar. Contudo, adianto que o pedido não merece acolhimento. A argumentação dos Executados parte de premissa equivocada ao tentar equiparar uma matéria de defesa (abusividade de cláusula contratual e suposta iliquidez originária) a um vício transrescisório (nulidade insanável do processo ou da sentença). Primeiramente, não há que se falar em omissão ou violação ao Art. 489, § 1º, IV, do CPC. A decisão de ID 67340928 foi clara ao fundamentar a impossibilidade de análise das teses de nulidade, não por ignorá-las, mas por reconhecer um óbice processual intransponível, qual seja a coisa julgada material. Quando uma tese de mérito (como a iliquidez do CCB) é submetida à análise judicial, e o juízo a rejeita por um fundamento processual (preclusão), a decisão está fundamentada. A análise do argumento processual (preclusão) é prejudicial e antecede logicamente a análise do mérito (nulidade da cláusula). Ao acolher a prejudicial, o mérito resta, por consequência, prejudicado, o que não se confunde com omissão. Reitera-se o ponto central da decisão anterior. O presente feito não é uma execução de título extrajudicial (o CCB), mas sim um Cumprimento de Sentença de um título judicial, já que a sentença de fls. 74/76 julgou improcedentes os embargos monitórios. A ação monitória possui como finalidade a provocação do contraditório sobre um documento escrito sem eficácia executiva para, após a análise das defesas do réu (ou na ausência delas), constituir um título executivo judicial. Se os Executados, à época dos embargos monitórios, não arguiram ou não lograram êxito em provar a suposta iliquidez do CCB, a sentença que rejeitou seus embargos e constituiu o título judicial (Art. 702, § 8º, do CPC) sana o debate sobre a causa debendi originária. A discussão sobre a validade das cláusulas da Cédula de Crédito Bancário está, portanto, fatalmente acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Os Executados tentam, por via transversa, ressuscitar a matéria alegando tratar-se de "vício transrescisório" arguível por querela nullitatis. Contudo, os vícios transrescisórios, que efetivamente não se submetem à preclusão ou ao prazo rescisório, são aqueles que atingem os pressupostos de existência e validade do próprio processo e da sentença, como a falta ou nulidade de citação, a incompetência absoluta do juízo, ou a violação à própria coisa julgada. A alegação de abusividade de cláusulas contratuais (omissão de taxa, cumulação de encargos), que supostamente tornaria o título original ilíquido, é matéria de defesa de mérito, e não um vício de existência da sentença que julgou os embargos. Permitir que a parte, em fase de cumprimento de sentença, reabra a discussão sobre o mérito da ação de conhecimento (monitória) que já transitou em julgado, sob o argumento de "nulidade absoluta" do contrato original, seria aniquilar a segurança jurídica e a própria finalidade do instituto monitório. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (ID 72714496) e MANTENHO INTEGRALMENTE a Decisão de ID 67340928, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se o restante da decisão anterior, intimando-se o Exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se. Diligencie-se. Viana, ES - 5 de novembro de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00