Procedimento do Juizado Especial Cível 5008529-66.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALCIANA GOMES COSTA Advogado do(a) AUTOR: ALCIANA GOMES COSTA - ES20570 REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. DECISÃO Indefere-se a tutela de urgência postulada, primeiro porque a parte autora não juntou aos autos contrato firmado pela pessoa jurídica para que o Juízo pudesse aferir a probabilidade do direito alegado, sobretudo porque em contratos desta natureza é comum a responsabilização da pessoa física (cláusula contratual). Por outro lado, o extrato de negativação juntado aos autos foi produzido de forma unilateral e não comprova a verdadeira situação cadastral da parte autora, ou seja, se trata de informação sobre negociação de dívida, de sorte que a parte autora, querendo, deverá juntar extrato expedido por ente negativadora (SPC ou SERASA), com a situação cadastral integral da autora. Por outro lado, considerando que a matéria posta nos autos não demandaria, em tese, produção de prova oral, cancela-se a audiência agendada, REQUERIDO: a) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. b) Caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e, sendo deferido, será agendado dia e hora. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26030822155273800000084660375 OAB es Documento de Identificação 26030822155301700000084660376 CTPSOutrosVinculos_121.237.697-89_08-03-2026 Documento de comprovação 26030822155341400000084660377 CTPSContratosDigitais_121.237.697-89_08-03-2026 Documento de comprovação 26030822155356000000084660378 CNH-e.pdf 2 Documento de Identificação 26030822155371700000084660379 IMG_2229 Pedido Assistência Judiciária em PDF 26030822155392000000084660380 IMG_2229 Documento de comprovação 26030822155413100000084660381 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 26030822171334400000084660384 SERRA, 09/03/2026 Requerente: Nome: ALCIANA GOMES COSTA Endereço: Rua Irupi, 468, Parque das Gaivotas, SERRA - ES - CEP: 29182-462 Requerido(a): Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5008529-66.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a ré para apresentar resposta em até 15 (quinze) dias, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação em até 05 (cinco) dias, com posterior conclusão para sentença. Aliás, caso as partes queiram produzir prova oral em audiência, deverão justificar a necessidade da prova e sendo deferido, será agendada dia e hora para a produção. Por fim, registra-se que a conciliação poderá ser obtida diretamente pelas partes e que esta dinâmica na condução do procedimento acaba contribuindo para a celeridade do julgamento do feito. Cancele-se audiência agendada no ato da distribuição. Serra/ES, 9 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente CITADO(A) E INTIMADO(A) para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: 1) CITAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) de todos os termos da demanda judicial em referência, conforme contrafé disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. 2) INTIMAÇÃO DO(A) REQUERIDO(A) para, caso queira, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta citação/intimação (Enunciado 13 do FONAJE). 3) INTIMAÇÃO DAS PARTES de todos os termos do Despacho/Decisão supra proferida, disponível para consulta eletrônica de acordo com as orientações abaixo. ADVERTÊNCIAS AO

11/03/2026, 00:00