Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MICHELLE ROSA SOUZA BASTOS
EXECUTADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.
INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA PESSALI PIMENTEL Advogados do(a)
EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a)
INTERESSADO: RODRIGO STEIN CUNHA - ES20129 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO
Intimação - Diário - Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5025766-55.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em inspeção. O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: MICHELLE ROSA SOUZA BASTOS Endereço: Rua Goitacases, 40, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-597 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Avenida Dante Michelini, 1423, - lado ímpar, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-235 Nome: MARIA AUXILIADORA PESSALI PIMENTEL Endereço: desconhecido CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 19225394 Petição Inicial Petição Inicial 22110719182763200000018481597 19225396 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO (3) Documento de Identificação 22110719182788700000018481599 19225397 Comprovante de Residência Documento de Identificação 22110719182828400000018481600 19225399 Comprovante de Renda_compressed Documento de Identificação 22110719182869600000018481602 19225400 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (2) Documento de representação 22110719182894700000018481603 19225401 DOCUMENTOS DO CARRO Documento de comprovação 22110719182928300000018481604 19225402 DOCUMENTOS PROCON Documento de comprovação 22110719182973300000018481605 19303760 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22110915550011400000018556559 20016840 Decisão Decisão 22121217531874900000019237317 20016840 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121217531874900000019237317 20491093 Petição (outras) Petição (outras) 23011010144960900000019694428 20016840 Mandado - Citação Mandado - Citação 22121217531874900000019237317 20016840 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22121217531874900000019237317 23078975 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23032311513479500000022153849 23078976 Guia de Remessa de Mandado Nº 3589934 Comprovante de envio 23032311513492500000022153850 23615984 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23040515591010300000022664764 23677036 PROC.5025766552022POSITIVO Aviso de Recebimento (AR) 23040515591027400000022722002 23910041 Contestação Contestação 23041217231406400000022945692 23910045 5637400-01dw-2542152_01_contestacao h Contestação em PDF 23041217231418200000022945696 23910047 5637400-02dw-1 - 2 - 2542152_02_ Documento de comprovação 23041217231443100000022945698 23910049 5637400-03dw-2 - 2 - 2542152_02_ Documento de comprovação 23041217231473400000022945700 23910753 5637400-04dw-2542152_03_ Documento de comprovação 23041217231489300000022945704 24520281 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23050512280083300000023528368 24606223 CAPA 4354416 Mandado 23050512280099900000023610880 24606224 CERTIDÃO 1 - 4354416 Mandado 23050512280123500000023610881 24606225 CERTIDÃO 2 - 4354416 Mandado 23050512280152900000023610882 23159456 AR - 2303 Comprovante de envio 23050512314674800000022229693 24772789 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23050512314660700000023770033 25673548 Contestação Contestação 23052511433130100000024628122 25673550 03 - Documento de Identificação - CRLV - Certidão de Óbito Documento de comprovação 23052511433154500000024628124 25705246 Petição (outras) Petição (outras) 23052516165222100000024658042 25705753 02 - Declaração de Hipossuficiência - Maria A. Documento de comprovação 23052516165244900000024658049 28327872 Petição (outras) Petição (outras) 23072017290271800000027162161 28327875 6411237-01dw--protocol-reissp--minuta-assinada---220171208402 Petição (outras) em PDF 23072017290284500000027162164 30667881 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23091213372756500000029379026 30667898 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091213411544400000029379042 31461291 Réplica Réplica 23092711543461300000030131791 36830748 Certidão Certidão 24012311452598500000035209482 38016895 Sentença Sentença 24021611022380400000036323635 38016895 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021611022380400000036323635 39590649 petição cota Petição (outras) 24031216502500000000037795548 41460488 Petição (outras) Petição (outras) 24041616252707900000039539159 41460497 Print I Documento de comprovação 24041616252761800000039539168 41460501 Print II Documento de comprovação 24041616252825200000039539171 45186400 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24062017014084500000043027526 46500164 Petição (outras) Petição (outras) 24071114180823400000044251100 46500168 1286472_0_142_OBF_1474632671 Petição (outras) em PDF 24071114180872700000044251104 46960768 Habilitação nos autos Petição (outras) 24071815281150600000044677304 46960785 PETICAO Habilitações em PDF 24071815281162900000044677820 46960790 KITPAULOREIScompressed Documento de comprovação 24071815281180300000044677825 50600725 Despacho Despacho 24091517573520100000048061286 50600725 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24091517573520100000048061286 50892524 petição Petição (outras) 24091715351400000000048332036 52053068 Petição (outras) Petição (outras) 24100413331295300000049407955 57201122 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25010914493302300000054165374 62775890 Petição (outras) Petição (outras) 25020717324902200000055767575 62775891 1286472_0_81_ESCLARECIMENTO_357128933 Petição (outras) em PDF 25020717324914400000055767576 82119988 Despacho Despacho 25110314360550800000077684391 82119988 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25110314360550800000077684391 82119988 Intimação - Diário Intimação - Diário 25110314360550800000077684391 83001825 petição de andamento processual Petição (outras) 25111218264400000000078489228 83432606 Petição (outras) Petição (outras) 25111912275003000000078883324 83432609 1286472_0_78_1811_734401125 Petição (outras) em PDF 25111912275012300000078883327 87199871 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121000032765200000080070624
11/03/2026, 00:00