Embargos à Execução Fiscal 5000035-96.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Embargos A Execucao FiscalDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2018

Valor da Causa

R$ 253.122,11

Orgao julgador

Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Apelação Cível · Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DA SERRA, PROCURADORIA MUNICIPAL DA SERRA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., ITAU UNIBANCO S.A. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO BANCO ITAÚ UNIBANCO Advogado do(a) APELADO: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A Advogados do(a) Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5000035-96.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SERRA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5000036-81.2018.8.08.0048 Trata-se de recurso especial (id. 14540325) interposto pelo Município de Serra, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão (id. 12589001) proferido pela Terceira