Execução da Pena 0155517-58.2019.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Execução da Pena 0155517-58.2019.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO deferimento (CNJ:12444)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOSUJS CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Rua SB-01, Qd. 01, Residencial Serra Bela, CEP: 76.050-756, Município de São Luís de Montes Belos/GOTelefone: (64) 3671-3010/ E-mail: [email protected]: 0155517-58.2019.8.09.0146Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaPolo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: Joao Pedro Alves DiasDECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Compulsando os autos, noto que remanesce pendente o pagamento da pena de multa e das custas processuais às quais o acusado foi condenado em sentença transitada em julgado. Nesse contexto, acerca da pena de multa, sabe-se que, nos termos do artigo 51, do Código Penal, será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ressalta-se, ainda, que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, observando o procedimento descrito nos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Dessa forma, havendo certidão de trânsito em julgado (evento 163), bem como certidão informando o transcurso do prazo para que o sentenciado comprovasse o pagamento da pena de multa (evento 181), determino a intimação do Ministério Público para que tome ciência e, se necessário, inicie o procedimento de execução em um procedimento próprio a ser autuado junto ao SEEU. Por outro lado, concernente às custas processuais, não tendo o sentenciado se incumbido de manter atualizado o seu endereço no processo, entendo desnecessária a intimação por edital, de modo que determino lavratura de certidão a esse respeito, com posterior averbação no projudi, para fins de protesto e cobrança por parte do TJGO no momento oportuno. Cumpridas as demais determinações da sentença, nada estando pendente, arquivem-se definitivamente os presentes autos. São Luís de Montes Belos, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de DireitoLE

19/05/2025, 00:00