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Recurso Extraordinario Com AgravoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

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Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Autor

VALDIR LEMES DA FRANCA

Reu

MARIA MAURA DE CARVALHO

Reu

Movimentacoes

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/04/2026.

07/05/2026, 05:36

Distribuído - MIN. ALEXANDRE DE MORAES

28/04/2026, 16:33

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Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/04/2026.

Distribuído - MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Conclusos ao(à) Relator(a)

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação, DJE - Divulgado em 26/04/2026

Determino a distribuição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

legal