Agravo em Recurso Especial 5287117-38.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialIndisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.213.745,33

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Autor

PRESIDENTE DA AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - JAYME EDUARDO RINCON

Reu

TIAGO OLIVEIRA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

18/02/2026, 15:43

Transitado em Julgado em 18/02/2026

18/02/2026, 15:43

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IRIS BENTO TAVARES

Reu

Advogados / Representantes

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

EDSON FERRARI FILHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PEDRO LUCAS FERRARI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JUSCIMAR PINTO RIBEIRO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1092548/2025

10/11/2025, 13:11

Protocolizada Petição 1092548/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/11/2025

10/11/2025, 12:54

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/11/2025

07/11/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/11/2025, 01:28

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e não-provido

04/11/2025, 20:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/11/2025

04/11/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator)

11/06/2025, 12:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

11/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 533454/2025

11/06/2025, 12:11

Protocolizada Petição 533454/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/06/2025

11/06/2025, 12:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

29/05/2025, 12:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

26/05/2025, 13:46

Redistribuído por dependência, em razão de despacho/decisão, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA. Processo prevento: AREsp 2855265 (2025/0046590-4)

26/05/2025, 13:30

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•20/05/2025, 18:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/05/2025, 12:58

DECISÃO TERMINATIVA

•04/11/2025, 20:30

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