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Agravo Em Recurso EspecialCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

CLEBERSON PEREIRA NOVAIS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

30/10/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 30/10/2025

30/10/2025, 14:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 985435/2025

Protocolizada Petição 985435/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/10/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 14/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/10/2025

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Não conhecido o recurso de CLEBERSON PEREIRA NOVAIS,por unanimidade, pela QUINTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 781809/2025

Protocolizada Petição 781809/2025 (PET - PETIÇÃO) em 26/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

legal