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Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 728.686,13

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

GILMAR ALVES DA SILVA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

31/03/2026, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de Procuração/Substabelecimento outorgados à Dra. Vitória Aguiar Vaz OAB/GO 62.554 advogada subscritora da petição de fls. 3260-3270.

31/03/2026, 14:14

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que não foram encontrados, nos presentes autos, instrumentos de Procuração/Substabelecimento outorgados à Dra. Vitória Aguiar Vaz OAB/GO 62.554 advogada subscritora da petição de fls. 3260-3270.

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 298200/2026

Protocolizada Petição 298200/2026 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 30/03/2026

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 11/03/2026 Petição Nº 198882/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 198882/2026. Publicação prevista para 11/03/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 198882/2026

Protocolizada Petição 198882/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 09/03/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 30334/2026

Protocolizada Petição 30334/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de GILMAR ALVES DA SILVA e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2026

legal