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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Agravo de Instrumento · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

AMADEU PEREIRA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

26/02/2026, 17:13

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 17:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/12/2025 Petição Nº 704027/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0704027 - AgInt no AREsp 2978777 - Publicação prevista para 23/12/2025

Conhecido o recurso de AMADEU PEREIRA e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00704027/2025 - AgInt no AREsp 2978777/GO

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/12/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00704027/2025 - AgInt no AREsp 2978777/GO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 975123/2025

Protocolizada Petição 975123/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 11/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção de Órgão Julgador, em razão de agravo interno, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

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