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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5084339-48.2025.8.09.0050Reclamante: Antonio Dos Santos DiasReclamado(a): Banco Agibank S.a SENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.DECIDO.Em análise ao feito verifico que os autores possuem domicílio na cidade de Verdelândia, Município de Santa Rita do Novo Destino/GO. O art. 4º da lei n° 9.099/95 prevê as hipóteses em que deverão ser eleitos o foro para a propositura da ação, senão vejamos:Art. 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; (…)Vê-se portanto, que os fatos narrados não se encaixam em nenhuma das hipóteses previstas.Intimados, os autores manifestaram pela redistribuição do feito, ato que não é possível em razão das peculiaridades especialidades dos Juizados Especiais Cíveis.Sobre o tema, eis o entendimento jurisprudencial:(…) 2.Impossibilidade de remessa do feito para uma das Varas da Justiça comum por força do art. 51 da Lei n° 9.099/95, que determina extinção do processo sem exame do mérito. (…)” (TJDFT. Acórdão n. 440755, Processo n. 20080111602867ACJ, rel. Dr. Marcelo Tadeu d Assunção Sobrinho, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, DJE: 25.08.2010, pág.: 291). Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência territorial deste Juízo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 4º, inciso I, e no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Ainda, INDEFIRO o pedido de redistribuição dos autos, dada a incompatibilidade dos ritos.Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r