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Recurso Ordinario Em Habeas CorpusTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Habeas Corpus Criminal · Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

EDVALDO JUNIO RIBEIRO ALMEIDA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Reu

EDVALDO RIBEIRO DE ABREU

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

01/07/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 01/07/2025

01/07/2025, 14:43

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 01/07/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 576759/2025

Protocolizada Petição 576759/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de EDVALDO JUNIO RIBEIRO ALMEIDA e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 513573/2025

Protocolizada Petição 513573/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/06/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 239311/2025

Protocolizada Petição 239311/2025 (OF - OFÍCIO) em 21/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 235897/2025

legal