Procedimento do Juizado Especial Cível 6125310-06.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"3","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar�","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"696168"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6125310-06.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelAUTOR: Leonardo Guedes CardosoRÉU: Banco Agibank S.a SENTENÇA Trata-se de ação movida por Leonardo Guedes Cardoso em face de Banco Agibank S.a.Foi verificada a ausência da parte Autora à audiência, o que enseja a extinção do feito, sem análise de mérito. Assim, vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Realizada audiência de conciliação, constatou-se a ausência da parte Autora no ato em questão, não havendo apresentação plausível de justificativa, mesmo em momento posterior. Primeiramente, ressalto que não houve comprovação acerca da impossibilidade de comparecimento da parte Autora em audiência. Neste aspecto, a Lei 9.099/95 estabelece que o não comparecimento da parte Autora em audiência implica a imediata extinção do feito, na forma do artigo 51, inciso I, in verbis:“Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.”. Ademais, o Código de Processo Civil salienta que o impedimento deve ser comprovado até a abertura da audiência, consoante a inteligência do artigo 362, §1º, do CPC, vejamos: “§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.”. Portanto, deixando a parte Promovente de comparecer em audiência, não constando dos autos a demonstração do respectivo impedimento, não é possível o prosseguimento do feito. Nesse viés, vale destacar:"EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. AUTOR NÃO COMPARECEU A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 28 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge a parte autora, ora recorrente, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e a condenou ao pagamento de custas processuais, em razão do não comparecimento a audiência de conciliação (evento nº 44). 2. Irresignado, o recorrente interpôs o presente recurso, requerendo a anulação da sentença, sob o argumento de que há no comando judicial obscuridade, que embora manejado Embargos Declaratórios para sanar a irregularidade, este não fora acolhido. Argumenta que no evento nº 38, a Juíza que presidia o feito naquela data, indeferiu o requerimento da parte promovida de extinção do feito pela ausência do autor na audiência, sob a fundamentação de quê houve a dispensa da parte autora. Logo, discorre que a sentença deve ser anulada com regular prosseguimento do feito e afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. 3. Pois bem. Em pese os argumentos da parte recorrente, razão não lhe assiste. Analisando os autos, é facilmente visível que a decisão que determina o agendamento da sessão conciliatória é clara ao consignar que, se justificada a impossibilidade técnica de participação da parte autora na audiência remota, esta estaria dispensada de comparecer a audiência conciliatória/virtual, conforme se infere da decisão juntada no evento nº 25 dos autos. O termo de audiência confirma a ausência do autor, sem justificativa (evento nº 36). 4. Neste contexto, não há nos autos justificativa da ausência do autor quanto a problemas técnicos, muito menos a dispensa deste para participar ou comparecer a audiência conciliatória, a qual foi realizada na modalidade virtual, em razão da pandemia pelo coronavírus. Logo, a decisão lançada no evento 38 fora errônea, retificada, posteriormente, pela sentença fustigada. 5. É certo que o não comparecimento da parte reclamante em audiência é fato que induz o julgamento do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95. 6. In casu, a parte autora não compareceu em sede de audiência de conciliação, tampouco justificou sua ausência, logo, devida a condenação em custas processuais pela movimentação injustificada da máquina Judiciária, sendo irrelevante o fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça (§2º, art.51, da Lei 9.099/95 c/c enunciado nº 28 do Fonaje). 7. Neste sentido, não merece reparos o decisum combatido. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa estipulado na inicial (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95), ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade em razão de ser beneficiário da Gratuidade da Justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5161393- 98.2020.8.09.0007, Rel. Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 14/03/2022, DJe de 14/03/2022).". grifei Dessa forma, diante da ausência da parte Autora no ato realizado, impõe-se a extinção do feito, sem análise de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, do CPC e 51, I, da Lei 9.099/95, e IMPONHO o pagamento de custas à parte Promovente, conforme o artigo 51, § 2°, da Lei 9.099/1995 e Enunciado 28 do FONAJE. Sem honorários de advogado. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado, não havendo ulteriores requerimentos a serem analisados, ou providências a serem empreendidas, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Expeça-se o necessário.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para decisão.No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 166 do FONAJE).Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito.Nada requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

15/05/2025, 00:00